Meta recebe multa recorde da UE; entenda conflito

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O Comissário de Proteção de Dados da Irlanda (DPC), regulador de privacidade da União Europeia (UE), aplicou uma multa recorde de 1,2 bilhão de euros (US$ 1,3 bilhão) na Meta devido a big tech transferir, através do Facebook, dados pessoais de usuários do país para os EUA, infringindo a lei do território sobre privacidade de usuários na Internet. A notificação de multa já havia sido divulgada, mas o valor era desconhecido.

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Resumo:

A Meta recebeu uma multa recorde da UE por transferência contínua de dados pessoais de usuários da Europa;
A multa superou o recorde anterior de 746 milhões de euros de multa de privacidade aplicada contra a Amazon em 2021;
Além da penalidade, o órgão deu cinco meses para a plataforma interromper o fluxo de informações, conforme comunicado do DPC divulgado nesta segunda-feira (22);
Essa não é a primeira vez que o DPC multa a Meta.

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A Meta se pronunciou dizendo que irá apelar da decisão, e acrescentou que a “multa é injustificada e desnecessária”. A companhia irá buscar a suspensão das ordens nos tribunais.

Sem a capacidade de transferir dados entre fronteiras, a Internet corre o risco de ser dividida em silos nacionais e regionais, restringindo a economia global e deixando os cidadãos de diferentes países incapazes de acessar muitos dos serviços compartilhados dos quais passamos a depender. É por isso que fornecer uma base legal sólida para a transferência de dados entre a UE e os EUA tem sido uma prioridade política em ambos os lados do Atlântico por muitos anos.
Meta em comunicado.

A big tech pontuou que o DPC chegou a reconhecer que a multa era “desnecessária e desproporcional”. No entanto, a decisão foi derrubada pelo European Data Protection Board (EDPB), comitê europeu de proteção de dados.

Esta decisão é falha, injustificada e estabelece um precedente perigoso para inúmeras outras empresas que transferem dados entre a UE e os EUA.

Entendendo o “Europa versus Facebook”

O conflito sobre onde o Facebook armazena seus dados começou uma década atrás, quando o ativista de privacidade austríaco Max Schrems apresentou uma ação coletiva contra o Facebook, citando risco de espionagem dos EUA através dessa e outras plataformas.

Ele fundou, em 2011, a “Europa versus Facebook”, organização que atua contra o Facebook, Apple, Microsoft e Skype na Alemanha, Irlanda e Luxemburgo, onde estão localizadas as sedes europeias dessas empresas. As companhias foram acusadas de repassar dados de usuários à Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos.

Desde então, um novo processo regulatório que pode levar a Meta a suspender a transferência de dados entre Estados Unidos e União Europeia é discutido na Irlanda.

Linha do tempo: o conflito a partir de 2020

Em 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) invalidou o Privacy Shield — mecanismo legal fundamental para a transferência de dados pessoais da UE para os EUA — e estabeleceu um mecanismo legal alternativo chamado Cláusulas Contratuais Padrão (ou SCCs), o qual a Meta disse estar usando e respeitando para a coleta de dados.

A empresa afirmou que o SCCs também é o mesmo usado por outras empresas que fornecem serviços na Europa, o que a deixa “desapontada” por ser a única escolhida para a atual penalidade.

Uma nova estrutura de proteção de dados chegou a ser acordada pela União Europeia e o governo dos EUA em março de 2022 — o chamado Data Privacy Framework (DPF). Segundo autoridades, ela pode estar pronta a partir de julho deste ano.

A Meta pede então que os prazos de implementação sejam alterados, não sendo necessário que as operações de fluxo de informações sejam interrompidas, conforme solicitado pelo DPC e EDPB.

“Não há interrupção imediata no Facebook porque a decisão inclui períodos de implementação que vão até o final deste ano. Pretendemos recorrer tanto do mérito da decisão quanto de seus despachos, incluindo a multa, e buscaremos a suspensão judicial para interromper os prazos de implementação.”

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