A proposta do governo federal que prevê a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte de passageiros deve ser assinada pelo presidente Lula e enviada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024. A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

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Novas regras para o trabalho por aplicativos

Segundo Marinho, só falta agora redigir o texto que será transformado em minuta de projeto de lei a ser enviado ao Congresso. O ministro ainda disse que “o presidente da Uber quer estar presente” na solenidade.

O principal objetivo do governo ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas é garantir condições decentes de trabalho. 

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Nós temos um salário mínimo vigente, e essa é a base número um de qualquer debate sobre mercado de trabalho. Não pode ter ninguém que chegou no final do mês, ficou à disposição de uma empresa e ganha menos que um salário mínimo. Isso é uma aberração econômica.

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego

O ministro afirmou que a base do acordo fechado entre trabalhadores e empresas prevê garantia à previdência e remuneração pelo valor da hora trabalhada, além do pagamento mensal de fatores como desgaste do material do veículo e reposição de despesas. Uma das principais críticas do governo era em relação ao fato de não existir nenhuma cobertura para o motorista em caso de acidente ou doença relacionada à profissão.

Outra questão crucial para o Ministério do Trabalho é não aceitar valor de contribuição trabalhista que não considere a sustentabilidade do sistema previdenciário.

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Além disso, Marinho quer cobrar transparência sobre como funcionam os algoritmos dos aplicativos. O ministro entende que o atual sistema enxerga mais o lado financeiro das empresas, com grandes chances de prejudicar o trabalhador ao não ter gente que veja os “problemas reais” do serviço.

Sem acordo para entrega de mercadorias e alimentos

  • Por outro lado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que não houve, até o momento, um acordo para regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos.
  • Ele destacou que “as empresas não fizeram uma proposta que corresponda aos anseios e às necessidades que os trabalhadores colocaram na mesa”.
  • Marinho assegurou que, se não houver acordo com esse segmento, será encaminhado um projeto de lei apenas com a visão do governo sobre a regulamentação da atividade.
  • As informações são da Agência Brasil.