Lei dos Serviços Digitais começa a valer na União Europeia

A Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) começa a valer a partir deste sábado (17) na União Europeia (UE). A legislação impõe novas regras para moderação de conteúdo e da publicidade online.

Para quem tem pressa:

• A Lei dos Serviços Digitais entra em vigor na União Europeia (UE), estabelecendo novas obrigações para plataformas digitais no que diz respeito à moderação de conteúdo e à publicidade online, neste sábado (17);
• A DSA (sigla da nova lei em inglês) proíbe explicitamente o direcionamento de anúncios a menores com base em dados pessoais e a qualquer pessoa com base em informações sensíveis, por exemplo;
• As plataformas agora devem informar os usuários sobre os motivos de moderação de conteúdo ou contas, além de oferecer meios para contestação e reclamação;
• A nova legislação aplica-se a big techs como X (Twitter), Meta e Google, enquanto serviços menores são isentos. Mas há preocupações sobre a prontidão dos Estados-Membros da UE para aplicar a lei de forma eficaz.

Entre os principais pontos da Lei dos Serviços Digitais está a proibição de direcionar anúncios a menores de idade com base em dados pessoais, por exemplo. A lei também proíbe o direcionamento de anúncios a qualquer pessoa com base em informações confidenciais – por exemplo: preferências sexuais e crenças religiosas.

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Agora, sites e plataformas terão de informar aos usuários os motivos pelos quais seu conteúdo ou conta foram moderados. Também precisarão oferecer caminhos para reclamações e contestações da decisão. 

Entre as big techs que devem seguir a DSA estão X (antigo Twitter), Meta e Google. Já serviços pequenos – com menos de 50 funcionários e volume de negócios anual inferior a dez milhões de euros – estão isentos da nova legislação.

Lei dos Serviços Digitais da União Europeia

“A partir de amanhã [este sábado], as regras da Lei dos Serviços Digitais se aplicam a todas as plataformas online acessadas por usuários na UE”, disse Margrethe Vestager, da Comissão Europeia. “Usuários, Estados-Membros e plataformas agora podem usar as ferramentas sob o DSA para moldar um mundo online mais seguro e transparente.”

A DSA também inclui regras para serviços de hospedagem como provedores de nuvem, que serão obrigados a oferecer uma maneira para as pessoas notificá-los sobre a presença de conteúdo ilegal em seu serviço. Até serviços intermediários como provedores de serviços de internet terão obrigações como produzir relatórios de transparência.

Embora a DSA seja nova, a UE se baseou na legislação para abrir uma investigação formal sobre o X por, entre outras pontos, preocupações da plataforma ter facilitado “a disseminação de conteúdo ilegal no contexto dos ataques terroristas do Hamas contra Israel”. Reguladores da UE podem multar empresas em até 6% de seu faturamento anual mundial por quebrar as regras da DSA. Também podem bloquear serviços como último recurso.

Embora este prazo tenha sido esperado por muito tempo, há preocupações de que os Estados-Membros da UE não estejam prontos para aplicar as regras da DSA de forma mais ampla. No início desta semana, o Politico publicou que apenas um terço dos países da UE nomeou seus reguladores locais (nomeados Coordenadores de Serviços Digitais), esperados para lidar com reclamações de usuários e, em geral, aplicar a legislação em cada Estado-Membro.