O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que o recurso extraordinário que discute o vínculo empregatício entre Uber e motoristas seja julgado com repercussão geral. A maioria veio com o voto do ministro André Mendonça.
Para quem tem pressa:
- O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para julgar com repercussão geral o recurso que discute o vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas;
- A decisão de julgar com repercussão geral visa uniformizar o entendimento sobre o tema no Brasil. Assim, evita-se decisões divergentes nas cortes inferiores, estabelecendo paradigma para casos similares;
- O ministro (e relator) Edson Fachin enfatizou a relevância econômica, jurídica e social da matéria, não só para o Brasil mas para o mundo, diante das transformações no trabalho na era digital;
- Com a aprovação da repercussão geral, mais de dez mil processos similares podem ser suspensos. O STF busca oferecer uma resposta uniforme e efetiva à questão do vínculo empregatício, equilibrando princípios de livre iniciativa e direitos sociais laborais.
Julgar um recurso extraordinário com repercussão geral no STF significa decidir se a questão de direito constitucional discutida no recurso tem relevância para um grande número de pessoas ou para a ordem jurídica nacional. Em outras palavras, a ação vira paradigma sobre o tema – assim, evita-se entendimentos distintos das cortes inferiores sobre o assunto, segundo o site Jota.
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Votaram da mesma forma: Edson Fachin (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Para Fachin, a matéria tem importância econômica, jurídica e social não só no Brasil, mas no mundo. Agora, falta avaliar o mérito – isto é, analisar se a norma questionada no recurso é compatível com a Constituição Federal.
Vínculo entre Uber e motoristas no STF
Existem mais de dez mil ações relacionadas ao vínculo empregatício entre motoristas e Uber na Justiça brasileira, segundo relatório de Edson Fachin. Após a votação da repercussão geral, o ministro relator pode suspender todos os processos que versem sobre este assunto.
Fachin argumenta que há questão constitucional porque há discussão entre os princípios da livre iniciativa e dos direitos sociais laborais. Para o ministro, o STF deve trazer resposta uniformizada e efetiva sobre a existência ou não do vínculo empregatício.
A temática em análise reveste-se de uma magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital.
Edson Fachin, ministro do STF
Motoristas de aplicativos: CLT ou autônomos?
O governo federal desistiu de enquadrar motoristas de aplicativos em categorias amparadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, o Planalto vai enviar ao Congresso um projeto de lei que classifica essa categoria de motoristas como autônomos. A regulamentação não inclui trabalhadores que usam motos e bicicletas.
A minuta (espécie de rascunho) do projeto de lei cria uma categoria profissional: trabalhador autônomo por plataforma. Pelo “esqueleto” do texto, esse trabalhador teria remuneração de ao menos um salário mínimo (R$ 1.412), hora de trabalho de R$ 32,09 e contribuição para a Previdência (INSS) de 7,5% da remuneração.
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