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O governador da Flórida (EUA), Ron DeSantis, assinou, nesta segunda-feira (25), a lei HB 3, que dá mais controle aos pais de jovens menores de 16 anos quanto ao acesso deles às redes sociais, informou o The Verge.
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A lei, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, obriga que vários sites solicitem verificação de idade para que o usuário os acesse. Além disso, ela prevê que crianças com menos de 14 anos criem contas nas redes, e que jovens abaixo desta idade e que já possuem perfis os excluam.
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E há mais: os pais ou responsáveis de adolescentes entre 14 e 15 anos deverão dar seu consentimento para que seus filhos criem ou mantenham redes sociais e obriga as plataformas a deletarem contas e informações pessoais deste grupo de idade com pedido dos adolescentes ou de seus pais.
As empresas que não deletarem imediatamente as contas dos pequenos entre 14 e 15 anos serão processadas em nome dessas crianças e pode dever a eles até US$ 10 mil (R$ 49,76 mil, em conversão direta) cada em danos.
Uma violação consciente ou inconsciente pode ser considerada prática injusta ou enganosa, com a multa podendo passar dos US$ 50 mil (R$ 248,82 mil) por violação.
Mais detalhes da lei sobre redes sociais de DeSantis
- Além dessas requisições, a lei também orienta que vários apps comerciais e sites devam verificar a idade de seus usuários;
- Mas requere que os sites deem aos seus usuários a opção de “verificação anônima de idade”, definida como verificação realizada por terceiros que não podem reter informações após completar a verificação;
- A verificação se dá em sites com “porção substancial de materiais sensíveis à menores”, quando esses tiverem mais de um terço desse tipo de conteúdo, a exemplo, os sites pornográficos;
- Tais sites devem garantir que seus usuários tenham 18 anos ou mais, salvo sites de notícias;
- Violações dessas regras custarão US$ 50 mil (R$ 49,76 mil) em penalidades civis cada.
Revolta da indústria
Como era de se esperar, grupos da indústria de tecnologia não aprovou a lei e já está tentando agir contra ela. A NetChoice, que representa grandes plataformas de mídia e está brigando na Suprema Corte dos EUA contra o Estado por outra lei, disse, após a assinatura da HB 3 por DeSantis, que ela “vai impor um ‘ID para a internet’ para cada residente da Flórida que queira usar um serviço online – independente de sua idade”.
Contudo, o governador vetou uma lei anterior sobre redes sociais que baniria contas de jovens com menos de 16 anos. Ao contrário da HB 3, a lei vetada não daria aos pais o poder de permitir que seus filhos mais novos tivessem perfis na internet.
Proteger as crianças dos danos associados às redes sociais é importante, assim como apoiar os direitos dos pais e manter a capacidade dos adultos de se envolverem em discursos anônimos.
Ron DeSantis, governador da Flórida (EUA), em postagem no X
DeSantis e leis “pró-pais”
O governador da Flórida vem apostando muito de seu capital político na defesa dos direitos dos pais sobre as informações online que seus filhos têm. Em 2022, ele assinou o Ato de Direitos Parentais na Educação, definido por seus opositores como a lei “Não Diga ‘Gay'”, impedindo que as escolas debatam orientação sexual ou identidade de gênero em algumas séries.
Outra lei aprovada por DeSantis fortaleceu o poder dos pais de desafiar livros de bibliotecas escolares e listas de leitura.
As atitudes do Estado seguem outras realizadas por outros estados que visam limitar o acesso dos jovens às redes sociais ou requerer mais atenção dos pais às atividades online de seus filhos.
No ano passado, por exemplo, o governador do Utah, Spencer Cox, ratificou duas leis que obriga aos pais de jovens com menos de 18 anos a consentirem com o uso de redes sociais por seus filhos e dá a eles acesso ao que os jovens postam e enviam.
Depois, Sarah Huckabee Sanders, governadora do Arkansas, liberou lei similar, que pede consentimento dos pais para que crianças do Estado usem redes sociais.
Além de fortalecer os poderes parentais, DeSantis não se esquivou de regular empresas de mídia social anteriormente. Por exemplo, em 2021, ele ratificou a lei SB 7072, que obriga tais companhias a impor moderação de conteúdo de maneira “consistente” e evitar que tais publicações distorçam políticos e empresas jornalísticas.
Só que a Suprema Corte está analisando se essa lei em particular viola a Primeira Emenda ao forçar companhias privadas a levar discursos que eles não queiram levar.
Durante a assinatura da HB 3, o porta-voz do governo da Flórida, o político Paul Renner, informou que eles se esforçaram para evitar que a nova lei entre em conflito com a Primeira Emenda.
Você não achará uma linha sequer nesta lei que aborda o bom ou o mau discurso porque isso violaria a Primeira Emenda. Não abordamos isso. O que abordamos são os recursos aditivos que são o coração do motivo pelo qual as crianças ficam nessas plataformas horas a fio.
Paul Renner, porta-voz do governo da Flórida (EUA)
Renner comparou os recursos adicionais de mídia social a beber álcool, e afirmou que as crianças ainda não estão preparadas para moderar a si mesmas:
Ao contrário de um adulto, que pode tomar uma decisão adulta, dizer que bebi demais ontem à noite, preciso beber menos ou parar de beber completamente, uma criança em desenvolvimento cerebral não tem a capacidade de saber que está sendo sugada por essas tecnologias viciantes, ver o dano e afastar-se dele. E, por causa disso, temos que intervir por eles.
Paul Renner, porta-voz do governo da Flórida (EUA)
Mais e mais leis brecando redes sociais
Nos últimos anos, a legislação que recai sobre as redes sociais e como elas protegem seus usuários jovens só cresceu. A exemplo, a Lei de Segurança Online para Crianças, que avança no Senado dos EUA, obteve importante avanço ao obter mais apoio do que precisaria para seguir adiante e, agora, segue para votação.
Outra proposta no Senado, a Lei de Proteção às Crianças nas Redes Sociais, exigirá o consentimento dos pais para que jovens com menos de 18 anos usem redes sociais (similar às leis já existentes em alguns estados).
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