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Os ataques do bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a decisões da Justiça brasileira têm levantado discussões – nas redes sociais, principalmente – sobre censura e liberdade de expressão. Em meio ao embate, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a regulação das redes sociais é “inevitável”.
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Para quem tem pressa:
- Em meio ao embate entre Elon Musk e o ministro do STF, Alexandre de Moraes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a regulamentação das redes sociais;
- Pacheco enfatizou que o objetivo é estabelecer regras claras para prevenir a desinformação e não restringir a liberdade de expressão. E cobrou da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei 2.630 (PL das Fake News), aprovado pelos senadores em 2020;
- O PL 2.630 visa combater a desinformação na internet, propõe medidas como a remoção obrigatória de conteúdos falsos pelas plataformas digitais e a transparência sobre seus algoritmos;
- A discussão sobre a regulamentação das redes sociais reaparece conforme lideranças políticas reiteram a necessidade de legislação para disciplinar o uso das plataformas digitais em meio a conflitos entre figuras públicas e o Judiciário.
Pacheco cobrou da Câmara dos Deputados a votação de um projeto sobre o tema aprovado pelos senadores em 2020. “Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais, para que não haja captura de mentes, de forma indiscriminada, que possa manipular desinformação, disseminar ódio, violência, ataques a instituições”, disse presidente do Senado, segundo o jornal Folha de S. Paulo.
Leia mais:
- Censura ou liberdade? O imbróglio entre Elon Musk e Alexandre de Moraes
- Como monetizar uma conta no Twitter/X
- Como fazer chamada de voz e vídeo no X
Regulação das redes sociais
O senador se refere ao Projeto de Lei (PL) 2.630, conhecido como PL das Fake News. O PL foi apresentado no Senado Federal por Alessandro Vieira (Cidadania/SE) com o objetivo de combater a desinformação e a disseminação de notícias falsas na internet.
Confira abaixo os destaques sobre o PL 2.630/2020:
- Criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet:
- Estabelece princípios e diretrizes para a atuação das plataformas online no combate à desinformação;
- Definição de “notícia falsa”:
- Informação falsa ou enganosa que seja divulgada de forma deliberada para prejudicar alguém ou para obter vantagem indevida;
- Obrigações das plataformas online:
- Remover notícias falsas de suas plataformas em até 24 horas após a notificação;
- Informar aos usuários sobre a remoção de conteúdo falso;
- Adotar medidas para evitar a disseminação de notícias falsas;
- Fornecer informações transparentes sobre seus algoritmos;
- Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet:
- Órgão responsável por monitorar o cumprimento da lei pelas plataformas online;
- Sanções para as plataformas online que não cumprirem a lei:
- Multas, suspensão das atividades e até mesmo bloqueio no Brasil;
- Criação do programa de educação midiática:
- Visa conscientizar os cidadãos sobre os riscos da desinformação e como identificar notícias falsas.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou que a regulamentação das plataformas digitais é “absolutamente necessária”. E acrescentou: “não por conta dessa ofensa descabida feita por esse empresário [Elon Musk], mas sim porque a lei é uma norma de conduta para todos, inclusive para os bilionários”.
Pacheco declarou a jornalistas que discussão nas redes sociais sempre vai existir, mas é mais fácil punir erros quando há lei sobre o tema. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não deve pautar o PL nesta semana, segundo o Poder360.
Elon Musk x Alexandre de Moraes
A fala do presidente do Senado vem na esteira da escalada da tensão entre Musk e o ministro do STF – e o Judiciário brasileiro. Do fim de semana para cá, o bilionário até ameaçou descumprir decisões judiciais sobre o bloqueio de perfis suspeitos de envolvimento em iniciativas golpistas. Após a ameaça, Moraes incluiu Musk no inquérito das milícias digitais. E a Polícia Federal (PF) vai investigar as declarações do empresário.
O Nexo Jornal resumiu o caso. É assim:
- Decisões do ministro levaram ao apagamento de publicações e bloqueio de perfis investigados em inquéritos sobre ameaças golpistas no Brasil em anos recentes;
- Elon Musk ameaçou, no sábado (06), reverter medidas do X que obedeciam essas decisões judiciais. Também publicou diversas críticas ao ministro e sugeriu até sua “renúncia ou impeachment“;
- A ameaça veio três dias após o escritor estadunidense Michael Shellenberger compartilhar – no Twitter Files Brazil – prints de supostos e-mails internos da rede social, datados de 2020 a 2022 (antes da gestão Musk, portanto), sobre pedidos de autoridades brasileiras em inquéritos sobre ameaças a ministros do STF e disseminação de fake news;
- Alexandre de Moraes, então, incluiu Musk como investigado no inquérito das milícias digitais na noite de domingo (07). Esse inquérito – no qual o ministro é o relator – apura a organização e o financiamento de tentativas de minar os pilares da democracia brasileira.
Aparentemente, esse embate ainda vai longe – pelo menos, em termos de internet e redes sociais. Musk publicou, na noite de segunda-feira (08), mais ataques ao ministro. Desta vez, chamou Moraes de “ditador” e o acusou sem apresentar provas, de ter colocado “o dedo na balança para eleger Lula”. E acrescentou que o ministro tem o presidente “numa coleira”. Por fim, o bilionário convidou Moraes para conversar “abertamente” sobre os pedidos de restrições impostos pelo Supremo.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse em nota que a Corte “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições” e que “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição”, conforme publicado pelo G1.
A nota de Barroso não cita o caso diretamente, mas aborda decisões judiciais. No texto, o presidente do STF aponta que esse tipo de decisão pode ser contestada, não desrespeitada. “Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil.”
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