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O Senado Federal oficializou, em novembro, a compra de uma licença para o uso do programa de reconhecimento facial Clearview AI, desenvolvido pela empresa estadunidense de mesmo nome. A ferramenta será utilizada pela Polícia do Senado para aprimorar a identificação de pessoas e fortalecer ações de segurança.
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Apesar do potencial da tecnologia, a aquisição gerou polêmica. Segundo o g1, especialistas apontam que o sistema, alimentado por mais de 50 bilhões de imagens supostamente coletadas sem consentimento na internet, pode ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e comprometer o direito à privacidade.
Como funciona o Clearview AI
O software permite identificar indivíduos comparando fotos de rostos com vasto banco de dados que reúne imagens públicas obtidas de redes sociais, sites e outras fontes. Embora a Clearview AI afirme que sua precisão supera 99%, o método de coleta é alvo de críticas e disputas judiciais em diversos países.
Especialistas destacam que o sistema não opera em tempo real, mas, sim, como ferramenta de investigação. Ou seja, é utilizado após a ocorrência de crimes ou eventos, não como solução de vigilância ativa.
Contrato sem licitação
O Senado adquiriu a licença do software por R$ 87.680, sem licitação, justificando a decisão pelo fato de haver apenas uma representante oficial da Clearview AI no Brasil, com sedes em Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF). A contratação foi solicitada pela Secretaria de Polícia do Senado, que argumentou que a ferramenta supre “lacuna” na capacidade de resposta às infrações.
O contrato, válido até novembro de 2025 e passível de renovação, inclui consultas ilimitadas ao sistema, treinamento operacional e suporte técnico.
Controvérsias envolvendo o banco de dados
O banco de dados da Clearview AI, supostamente formado sem consentimento dos titulares das imagens, está no centro das polêmicas. A prática é alvo de ações judiciais nos Estados Unidos e foi criticada por gigantes da tecnologia, como Google e Meta, que solicitaram à empresa que parasse de coletar dados de suas plataformas.
Nos Estados Unidos, um processo coletivo em andamento pode obrigar a Clearview AI a destinar parte de suas receitas ou ações para cidadãos que tiveram seus direitos de privacidade violados.
Uso no Senado
- A Polícia do Senado afirmou que a ferramenta será empregada apenas como “filtro inicial” para identificação de pessoas;
- A análise e validação das informações continuarão sendo realizadas por agentes humanos;
- Em nota ao g1, o órgão destacou que o uso do Clearview AI permitirá identificação “rápida e precisa”, aumentando a segurança no Senado e protegendo autoridades, servidores e visitantes;
- O documento citou os atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023 como exemplo de situação em que a ausência de mecanismos ágeis dificultou a localização de suspeitos;
- “A demora criou sensação de ineficiência dos aparatos policiais, tendo em vista a impunidade lastreada no anonimato da multidão”, apontou a justificativa.
Conformidade com a LGPD
Especialistas em direito digital questionam a conformidade do uso do Clearview AI com a LGPD, que exige o consentimento do titular para o uso de seus dados.
Luiz Augusto D’Urso, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destacou ao portal que, mesmo sendo dados disponíveis na internet, a coleta sem autorização viola a legislação brasileira. “Entendo que o Senado não deveria utilizar esse banco de dados. Esse contrato pode ser questionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados [ANPD)”, afirmou D’Urso.
Apesar disso, o contrato exige que a empresa assegure o cumprimento da LGPD, incluindo a proteção de dados coletados no Senado e a comunicação de eventuais violações em até 24 horas.
O que dizem as partes envolvidas
Senado
Em resposta às críticas, o Senado afirmou que o contrato inclui cláusulas que garantem a observância da LGPD, visando equilibrar a atividade policial com a proteção à privacidade.
“A previsão de cláusulas que garantam o correto uso da informação é mais que uma exigência legal: é um equilíbrio entre a atividade policial e a garantia de privacidade”, declarou a Casa.
O Senado também ressaltou que o uso de reconhecimento facial já é adotado por outras instituições públicas no Brasil, como o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, e que o Clearview AI será empregado exclusivamente para analisar dados disponíveis em fontes abertas na internet.
“O intuito é fortalecer ações de inteligência e segurança pública, auxiliando na análise de ameaças ao Senado Federal”, afirmou a nota oficial.
Assim como o g1, o Olhar Digital entrou em contato com o Senado, que nos informou que o ClearView é ferramenta utilizada “tão somente em contextos de potencial ocorrência de fatos criminosos, limitando-se estritamente à atuação policial”.
Além disso, a Casa pontou que, por exemplo, a ferramenta recém contratada “foi relevante quando da necessidade de identificação dos envolvidos nos fatos criminosos decorrentes do 8 de janeiro” e foi amplamente utilizada na administração, como no Ministério da Justiça e na própria Polícia Federal (PF).
“Isso quer dizer que atividades rotineiras, que dizem respeito ao monitoramento diário dos prédios do Senado, não guardam absolutamente nenhuma relação com o uso da ferramenta Clearview”, prosseguiu.
O Senado também reforçou que o contrato firmado com a empresa inclui cláusulas que garantem a aplicabilidade da LGPD, “assegurando, assim, a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e desenvolvimento da personalidade. A previsão de cláusula que garanta o correto uso da informação, mais do que uma exigência legal, é o equilíbrio entre a atividade policial e a garantia de privacidade”.
O contrato pode ser consultado neste link.
Clearview
Também acionamos a Clearview e estamos aguardando um posicionamento. Tão logo recebamos a resposta, atualizaremos esta reportagem.
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