A regulamentação da inteligência artificial não pode criar obstáculos para o avanço de pesquisas nas indústrias, defendeu a Confederação Nacional da Indústria (CNI) durante o seminário “Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil – O caminho setorial”, realizado em Brasília.
O evento discutiu o andamento do projeto de lei 2338/2023, que cria regras para o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável de IA no Brasil. O texto foi aprovado no Senado e, agora, será analisado na Câmara dos Deputados.
Uma das críticas ao projeto está na classificação de IA por níveis de risco, criando maior fiscalização sobre aquelas consideradas de alto risco, segundo o jornal Folha de São Paulo. A regulamentação impacta um setor que movimenta 10,5 milhões de empregos e 35% da arrecadação do país, de acordo com a CNI.
“Estamos definindo se o Brasil estará presente nesse futuro ou se a gente vai ficar mais uma vez sem consenso. Defendemos um texto equilibrado em que a indústria possa participar e não ser constrangida ao falar de inteligência artificial”, disse o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz.
“O que está por trás da luta dos Estados Unidos é a indústria. O tarifaço é a disputa do futuro da indústria mundial e, é por isso, que entendemos ser preciso que esse projeto de lei seja olhado com esses fundamentos, pois ataca diretamente a palavra-chave que se chama competitividade mundial das indústrias e dos empregos”, completou.
Câmara pode alterar PL
O relator do projeto de lei que trata do assunto na Câmara, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progressistas), reconheceu o desafio. “Não queremos regular a tecnologia, que sempre vai estar à nossa frente, mas construir um marco regulatório que traga equilíbrio”, disse.
Já o relator do projeto aprovado pelo Senado, Eduardo Gomes, defendeu mudanças. “Reconheço que o projeto precisa de modificações, avanços e reconhecimento de sua pluralidade entre Senado, Câmara e sociedade”, afirmou.
Para o deputado Lafayette de Andrada, membro da comissão de IA, o texto deve ser atualizado. “O projeto que chegou à Câmara, sobretudo na parte de regulação, acabou sendo muito distorcido e merece uma revisão forte nessa área, pois está contraditório e deformado”, pontuou.
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O que quer o governo?
O secretário de políticas digitais do governo federal, João Brant, defendeu um projeto que combine segurança jurídica e avaliação de riscos de ferramentas de IA. Segundo ele, o governo vai anunciar uma nova política de atração de data centers nas próximas semanas.
“Estamos diante de um conjunto de tecnologias que atravessam diversos setores econômicos. Não há tentativa de segurar o desenvolvimento tecnológico, mas o modelo precisa ser capaz de não oferecer nenhum tipo de barreira ao desenvolvimento do Brasil e garantir competitividade ao desenvolvedor brasileiro”, disse.
Para o professor da USP e fundador da Lawgorithm, Juliano Maranhão, o texto deve equilibrar as competências do Estado e do setor privado. “Esse meio do caminho parece adequado ao contexto brasileiro, com obrigações mais gerais, mas com capítulos sobre a regulação geral do Estado e a flexibilidade da autorregulação do setor privado.”
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