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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 2926/23, que estabelece um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A proposta busca modernizar o ambiente de transferências financeiras no país, reforçar a segurança das operações — incluindo meios já consolidados, como o Pix — e aprimorar a capacidade de supervisão das autoridades. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As informações são da Agência Brasil.
Modernização das regras e foco na segurança
O projeto reorganiza funções e responsabilidades dos agentes reguladores, oferecendo definições mais claras sobre sua atuação no setor. A iniciativa coloca o gerenciamento de riscos no centro das mudanças, com medidas voltadas a diminuir o risco de liquidação — quando uma instituição não cumpre as obrigações assumidas em transações.
De acordo com o relator Rogério Carvalho (PT-SE), a popularização do Pix demonstra o papel essencial das infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) no cotidiano da população e na dinâmica da economia. O parlamentar destaca que o novo marco legal melhora os mecanismos de mitigação de riscos, considerados essenciais para o funcionamento saudável dos mercados.
Regras para instituições consideradas sistêmicas
O texto prevê nova prerrogativa ao Banco Central (BC), que poderá definir quais operadoras de IMF serão consideradas sistemicamente importantes, especialmente aquelas com grande volume de operações. Essas instituições terão exigências adicionais de proteção, como:
- Presença obrigatória de uma contraparte central;
- Possibilidade de atuação de um garantidor para assegurar a liquidação das obrigações.
A contraparte central se coloca entre as partes da transação, assumindo o risco de crédito de ambas. Já o garantidor passa a ser responsável por honrar compromissos caso algum participante não cumpra o acordado.
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O projeto também estabelece que o Banco Central e bancos públicos não poderão exercer esses papéis — contrapartes centrais ou garantidores — salvo em situações excepcionais previstas em lei.
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