Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto de lei para flexibilizar vendas multicanais

Fabrício Filho, editado por Maria Lutfi 19/12/2019 15h15
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Intuito do projeto é desburocratizar compras feitas pela internet, possibilitando ao consumidor retirar o pedido em locais sem ser sua residência, como mercados, padarias e farmácias

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) um projeto de lei, que busca desburocratizar as vendas multicanais no Brasil. O intuito é viabilizar as compras feitas pelo consumidor, de modo com que ele possa escolher outros locais, sem ser a sua residência, para receber o produto adquirido pela internet, como supermercados ou farmácias, por exemplo. 


O texto define como multicanal "a compra e venda não presencial de uma mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução, em um estabelecimento físico do vendedor ou de terceiros credenciados". A proposta também discorre sobre a isenção de ICMS às operações de comércio online. 

Apesar da vitória, o Projeto de Lei Complementar 148/2019, de autoria da ABComm, Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, caso aprovada, ir ao plenário. “Agradecemos a todos os envolvidos e aos associados e mantenedores que estão engajados conosco neste projeto", comemorou a instituição em seu site. "Seguimos fortes fazendo a diferença para o e-commerce”.

A proposta foi apresentada há seis meses pelo deputado federal Enrico Misasi (PV-SP) e, por se tratar de matéria tributária, o ABComm afirmou que o progresso até a aprovação foi “muito rápido”. As discussões também contaram com a participação de lojistas e especialistas. 

 

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