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Facebook oferece US$ 550 milhões para encerrar ação judicial; entenda

Victor Pinheiro, editado por Cesar Schaeffer 10/02/2020 15h42
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Ação coletiva, em Illinois, nos EUA, acusa o Facebook de realizar reconhecimento facial na própria plataforma sem consentimento dos usuários

Adam Pezen, Carlo Licata e Nimesh Patel estão entre milhões de pessoas que foram marcadas em fotos no Facebook na década passada por meio do sistema de sugestão automática oferecido pela tecnologia de reconhecimento facial da plataforma.


O fato de morarem em Illinois, no entanto, colocou os três usuários em uma ação judicial contra o Facebook, a qual fez a empresa concordar com o pagamento de US$ 550 milhões para encerrar o processo.

A acusação alega que a companhia desrespeitou a lei de privacidade biométrica do estado ao reunir dados de reconhecimento facial sem o consentimento dos usuários. O processo é apenas mais um dentre cerca de 400 casos protocolados contra empresas de tecnologia nos últimos cinco anos.

O acordo do Facebook, entretanto, está longe de encerrar a discussão. De acordo com advogados especializados em leis de privacidade, se a justiça federal americana aceitar a proposta, o episódio deve gerar uma série de novos processos e contribuir para o andamento de outros já existentes. Além disso, os casos de Illinois também poderiam incentivar o debate sobre a proteção de privacidade em outros estados e no Congresso, principalmente sobre o direito dos indivíduos processarem empresas por esse tipo de violação.

“Vamos ver muitos cidadãos se perguntando: por que não eu?", diz Jay Edelson, um advogado de Chicago especializado no assunto. “Esse acordo, vai realmente fazer a diferença na hora das pessoas optarem por ir a tribunal ou serem pisoteadas por empresas de tecnologias”.

A criação da lei de Illinois remete a um caso específico de 2008. Na época, a Pay By Touch, uma empresa que oferecia método de pagamento por meio de impressões digitais, faliu e o mercado esperava a comercialização dos ativos da companhia, incluindo a base de dados dos clientes cadastrados.

Preocupados com o destino dessas informações, os legisladores de Illinois rapidamente aprovaram uma lei naquele mesmo ano exigindo que as empresas de tecnologia obtivessem consentimento antes de coletar dados biométricos e criassem uma política especificando como as informações pessoais seriam armazenadas e/ou destruídas. A lei ainda determinou que residentes do estado do centro oeste americano poderiam pedir na justiça indenizações de US$ 1 mil por violações involuntárias ou US$ 5 mil no caso de violações intencionais.

Por anos, "nada aconteceu", disse John Fitzgerald, outro advogado de Chicago. Em livro publicado sobre tema, ele disse não ter detectado nenhuma ação do tipo registrada antes de 2015.

Foi exatamente nesse ano, porém, que Adam Pezen, Carlo Licata e Nimesh Patel se tornaram parte do primeiro processo contra o Facebook com o argumento que eles nunca solicitaram ao sistema de reconhecimento facial da plataforma analisar suas fotos e criar "modelos de seus rostos". 

Mais tarde, um juiz federal agrupou os casos em uma ação coletiva em nome dos usuários do Facebook de Illinois que estavam entre os modelos de rosto armazenados na rede social a partir de 7 de junho de 2011.

O Facebook, por sua vez, só mudou a tecnologia no ano passado, quando o recurso foi substituído por uma nova configuração de reconhecimento facial que vem desativada por padrão - ou seja, é necessário ativar a função para usá-la.

A lei de Illinois ainda é base para outros dois processos recentes registrados contra a Clearview AI. A plataforma de reconhecimento facial reúne imagens de usuários de mídias sociais, sites e outros endereços e vende o acesso de seu banco de dados a órgãos de segurança pública.

Como apontado por reportagens do The New York Times e Buzzfeed, Facebook, Twitter, Venmo e Youtube pediram à companhia que parasse de recolher dados de suas respectivas plataformas.
Embora existam processos em Illinois contra outras grandes empresas de tecnologia, como Google, SnapChat e Shutterfly, a maior parte dos casos são registrados por funcionários que utilizam sistemas de impressão digital para marcar suas horas de trabalho e acusam os empregadores de não solicitarem consentimento prévio.

Advogados de pequenas companhias argumentam que a lei deve ser alterada para contemplar o uso de sistemas de marcação de horas de trabalho biométricos. 

"Pequenos e grandes negócios não têm recursos para se defender de ações judiciais como essas ou pagar indenizações, disse Mary Smigielski, acionais da Lews Brisbois Bisgaard & Smith, empresa especializada na lei da biometria de Illinois."

Já a Câmara de Comércio de Illinois e grupos da indústria de tecnologia do estado apoiaram emendas à lei com o objetivo de inibir ações individuais contra as empresas. 

Para Tyler Dies, diretor executivo do grupo TechNet, cujo os membros incluem Apple, Facebook e Google, "a lei de privacidade do consumidor deve capacitar os reguladores estaduais a cumprir as normas, em vez de encher os bolsos dos advogados de ações coletivas".

Fonte: APnews


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