Smartphone - dinheiro

Operadoras movem ação contra taxa cobrada por reclamação no Procon

Clara Guimarães, editado por Daniel Junqueira 06/09/2019 09h38
Compartilhe com seus seguidores
A A A

Empresas de telefonia acreditam que cobrança instituída no Procon Paulistano, em junho, é inconstitucional

Entidades do setor de telefonia entraram com uma ação contra as taxas cobradas por reclamação pelo Procon. A Contic (Confederação Nacional da Tecnologia e Informação), Acel (Associação de Operadoras de Celulares) e Abrafix (Concessionárias de Telefonia Fixa) tentam derrubar oito artigos - dos 21- do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo, em vigor desde junho.


O ponto mais polêmico é a obrigatoriedade de pagamento por reclamação. A lei institui a cobrança de R$300 em taxa por reclamação considerada fundamentada e atendida e R$750 por demanda avaliada procedente, mas não resolvida.

Segundo o Procon, as empresas de serviço e fornecedores de produtos ainda não precisam pagar as taxas, pois a lei está em implementação. A lei não considera também as taxas como multas, pois são uma remuneração paga "pelo registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas analisadas". 

Das 461 reclamações do Procon, duas não tinham fundamento e 29 tinham, mas não foram atendidas. O Procon, órgão estadual, continua sem prever cobrança de taxa às empresas. A mudança aconteceu apenas na cidade de São Paulo.

As empresas de telefonia acreditam que a taxa seja inconstitucional, visto que "não é o custo do serviço que define o valor da taxa, mas o número de 'consumidores reclamantes e afetados'. Além disso, afirmam que a lei afeta a "isonomia brasileira", ou seja, por a taxa ser cobrada apenas por reclamações no Procon, isso geraria duas regras diferentes em São Paulo e no resto do país.

O ministro Fux é o relator do caso e terá que decidir como atuar sobre o assunto.

Via: FSP

Telefonia Consumidor procon telefonia móvel reclamações Lei Prefeitura de São Paulo Governo de São Paulo São Paulo
Compartilhe com seus seguidores
Compras na Internet? Para aproveitar as melhores ofertas, baixe a nova extensão do Olhar Digital. Além da garantia do melhor preço, você ainda ganha descontos em várias lojas. Clique aqui para instalar.

Recomendados pra você