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Senacon multa TIM em R$ 800 mil por publicidade enganosa

Órgão afirma que a operadora não informou clientes de forma adequada a respeito de mudanças contratuais sobre franquias de internet; companhia diz que ainda não foi notificada da decisão
Redação18/06/2020 14h42
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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) multou a TIM em R$ 800 mil por a empresa não avisar seus clientes de forma adequada sobre o bloqueio de serviços de internet móvel após o término da franquia.

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De acordo com a Agência Brasil, a operadora afirmou, em nota, que ainda não foi notificada pelo órgão e só deve tomar medidas após analisar o conteúdo do processo.

A decisão trata de serviços contratados por consumidores da companhia até 2014, ano em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou operadoras a bloquearem o acesso à internet de clientes após o esgotamento de pacotes de dados.

A Senacon argumenta que a TIM infringiu o Código de Defesa do Consumidor ao não fornecer informações “claras e inequívocas” sobre mudanças contratuais decorrentes da regulamentação da Anatel. Para o órgão, o caso configura um exemplo de “publicidade enganosa”.

A TIM pode contestar a multa. Por outro lado, se a companhia decidir não se opor à medida, a operadora pode pleitear descontos no valor da sanção.

Ainda segundo a Agência Brasil, a multa prevê que os recursos pagos pela operadora serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que recebe verbas de ações judiciais relacionadas à reparação de danos a consumidores.

Fonte: Agência Brasil

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