Nesta terça-feira (18), estava prevista a votação do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Ele também é conhecido como Marco Legal da IA, mas teve sua votação adiada.
Durante a sessão, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado apresentou substitutivo ao texto original. O PL inicial tem como autor o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e tramitava com mais nove projetos que também visam controlar o uso da IA por aqui.
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O relator da comissão, Eduardo Gomes (PL/TO), afirmou que os projetos serão concentrados no texto substitutivo, a ser reanalisado pelos senadores. Agora, a votação ocorrerá após cinco audiências públicas sobre o tema na Comissão.
Mudanças do PL da IA
- Entre as mudanças, estão a ideia de criação de Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e designa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o SIA;
- Ele também incorpora regras de proteção ao trabalho e trabalhadores para mitigar os efeitos negativos da IA;
- O texto substitutivo revisou, ainda, listagem de sistemas de alto risco, o que reduz sistemas de identificação biométrica de risco elevado;
- Também estabelece medidas de incentivo a microempresas, empresas de pequeno porte e startups. Elas terão critérios diferentes, como acesso prioritário aos ambientes de testagem.
Nesse sentido, esse substitutivo foi impactado pelos avanços da discussão no Reino Unido [análise de impacto regulatório do Ministério da Ciência e Tecnologia] e pela Executive Order dos Estados Unidos acerca da matéria. Ambas privilegiam ecossistema regulatório que tem por finalidade precípua promover e garantir a cooperação entre as autoridades setoriais, mas com algum ponto de coordenação para evitar assimetrias que distorçam a livre iniciativas e a livre concorrência.
Senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da Comissão
Gomes ressaltou também que os canais de diálogo foram mantidos “permanentemente abertos para a construção coletiva dessa regulação”.
Pontos propostos pelo PL da IA
Veja, a seguir, alguns dos pontos abordados pelo PL da IA:
- Criação da Política Nacional de Inteligência Artificial, para regular e supervisionar o uso da IA;
- Regras específicas para uso de IA na publicidade ou ambiente jurídico;
- Avaliação de todo sistema de IA de forma preliminar para se determinar grau de risco, podendo chegar a risco excessivo ou alto risco;
- Desenvolvimento e implementação de ferramentas que respeitem os direitos humanos, valores democráticos, respeito às leis trabalhistas, entre outros fundamentos;
- Novas IAs devem passar confiabilidade e robustez de seus sistemas e segurança da informação e dados dos usuários;
- Responsabilização e reparação integral de danos gerados. Além disso, assumir riscos pelo uso feito das plataformas;
- Promoção de inclusão digital para acesso às ferramentas e estímulo à pesquisa e desenvolvimento da tecnologia;
- Formas de incentivar a educação e capacitação de profissionais em IA para minimizar o impacto da automação trazida pelas novas tecnologias;
- Abertura de tratados internacionais de cooperação.
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