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Fake news que atingem a coletividade podem se tornar alvo de ações

Proposta está no Senado e há chances de que o relatório seja votado na quarta-feira (9)
Roseli Andrion08/10/2019 18h38
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O combate a notícias falsas deve receber nova legislação em breve. Pode ser votado, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) sobre o projeto de lei 246/2018. A proposta prevê a possibilidade de ação civil pública contra a divulgação online de conteúdo que atinja interesses coletivos.

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Mara diferencia fake news individuais (que atingem a honra de um indivíduo específico) de coletivas (que ferem interesses difusos). De acordo com o Marco Civil da Internet, em casos individuais, apenas a vítima pode propor ação judicial. Já quando se trata do coletivo, a lei não é clara e, por isso, pode ser atualizada.

Vale lembrar que é a ação civil pública que disciplina a proteção de interesses transindividuais. “Atualmente, a lei não autoriza, ao menos de forma clara, a propositura de ação coletiva para a hipótese das fake news coletivas. E isso pode ser corrigido”, explica a senadora.

Fonte: Agência Senado

Redator(a)

Roseli Andrion é redator(a) no Olhar Digital

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