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A atualização nos Termos de Uso do WhatsApp, programada para o dia 15 de maio, vai compartilhar dados dos usuários que interagem com contas comerciais com o Facebook. Essa mudança nas políticas é bastante controversa e, por isso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com um pedido de liminar para a apuração dos termos.
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Os principais pontos abordados pelo órgão público são a falta de transparência sobre quais dados serão compartilhados entre as redes sociais de Mark Zuckerberg e a ausência de possibilidade de escolha dos usuários. Mas, há ainda outra problemática, envolvendo dois pesos e duas medidas.
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Em entrevista ao Olhar Digital, a defensora pública Estela Waksberg Guerrini contou que o aplicativo de mensagens não usa esses termos na Europa. “Na Europa, essa política não será implementada. Vemos claramente uma discriminação com os consumidores brasileiros, que são obrigados a compartilhar seus dados com o Facebook”, afirmou.
A atualização prevê que contas comerciais podem guardar as informações depois de passar por algumas etapas de verificação. Esses perfis podem usar configurações diferentes, como respostas automáticas e compartilhamento com o Facebook para gerar propagandas direcionadas.
Estela Waksberg Guerrini lembrou que desde janeiro, quando o WhatsApp anunciou as mudanças que viriam este ano, a notícia não foi muito bem recebida. Assim, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a própria Constituição Federal, a Defensoria considerou o direito à autodeterminação informativa
O órgão enviou dois requerimentos à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para a instauração de procedimentos administrativos que vão apurar os novos termos.
“Os termos valem como um ‘tudo ou nada’. Eles dizem que vai haver uma política nova em vigor que compartilha os dados dos usuários do WhatsApp com o Facebook, sem direito de escolha por parte do usuário. Ou aceita, ou está fora do serviço. Lembrando que a população inteira do Brasil usa o WhatsApp”, lembrou Guerrini.
Esse domínio do mensageiro no país é ainda mais gritante em um cenário de pandemia e isolamento, ela destacou. Afinal, qualquer serviço de comunicação virtual se torna ainda mais essencial. “Se o usuário diz que não quer, ele fica ‘proibido’ de usar o serviço do WhatsApp”, acrescentou.
A LGPD dispõe sobre o consentimento do usuário. Quando um site ou aplicativo vai coletar dados de uma pessoa, é preciso informar o que está sendo gravado. “Nessa nova política, o WhatsApp não explicou quais dados vão ser compartilhados, quais são sensíveis, quais não são e o que vai ser feito com os dados compartilhados”, elencou a defensora pública.
Estela Waksberg Guerrini recordou ainda que o consumidor pode escolher quais dados vai compartilhar, podendo aceitar parcialmente, totalmente ou negar. A matéria é urgente, mas, à Fundação Procon anteriormente, o WhatsApp já havia deixado claro que esse é seu tipo de política.
Ressaltando a crença nas instituições a Defensoria Pública pede que haja suspensão dos termos até que as autoridades competentes se manifestem e tomem uma decisão conclusiva. Por enquanto, tudo se trata na esfera administrativa, sem envolvimento da Justiça.
O prazo mínimo para que tudo aconteça é até o dia 15 de maio. Do contrário, os danos causados pela implementação da nova política ficam mais difíceis de serem revertidos. Espera-se também que o WhatsApp se manifeste em um prazo razoável.
“O serviço de mensagem precisa continuar existindo. Argumentamos nesse sentido. Precisa existir para todos os consumidores que assim queiram e tenham o aplicativo instalado, sem obrigação de compartilhar dados com o Facebook ou qualquer outro. Esperamos que o consumidor e toda a legislação sejam respeitados”, completou a defensora pública Estela Waksberg Guerrini.
O que fazer agora?
A defensora pública Estela Waksberg Guerrini orienta os usuários do WhatsApp que, por enquanto, não clique em “aceito” quando notificados sobre os novos termos de uso. Algo muito comum é que os consumidores aceitem essas políticas sem de fato ter certeza sobre o conteúdo.
“As informações não estão claras, então esperamos que ninguém aceite ainda para que possamos aguardar um bom desfecho para essa historia. Acredita que as instituições funcionam”, destacou Guerrini.
Caso a nova política de uso do mensageiro seja implantada, fica mais difícil “descompartilhar”. “O usuário perde o controle dos dados. Sempre existe um direito de oposição. Mas, como vamos exigir que a empresa cumpra essa revogação do consentimento se em primeiro lugar nunca existiu? Fica complicado depois exigir algo quando no início começou de forma ilegal, truncada e errada”, concluiu a defensora pública.
Mudanças
Além desse compartilhamento de dados entre WhatsApp e Facebook, os termos de uso vão vincular ao Facebook Shop. Sempre que os usuários consomem algo das páginas comerciais, viram alvo das propagandas da rede social. O catálogo da conta comercial pelo WhatsApp e o Facebook Shop seguem como coisas separadas.
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