A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discutiu nesta segunda-feira (8) o PL 2166/21, um projeto de lei que propõe a criação de uma nova modalidade de transporte aéreo, o Tarp (Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros).

Na nova categoria, a aeronave seria comandada pelo proprietário (ou um piloto auxiliar) na maior parte dos voos, registrada em nome de pessoa física e ter até seis assentos. Com isso, o proprietário estaria habilitado a oferecer um serviço comercial com o veículo — algo como um “Uber aéreo”, em que o piloto inscrito no serviço de transportes por aplicativo não tem vínculo com a companhia que detém os carros.

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Futuro ou desastre?

Os debatedores que participaram da discussão nesta segunda-feira, no entanto, veem o projeto de lei com preocupação. Para o secretário de aviação civil do governo, Ronei Glanzmann, tal regulamentação “inovaria muito” no que tange à operação de aeronaves privadas, atualmente regida sobre o RBAC 91 (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil). Vale ressaltar, neste sentido, que o transporte aéreo comercial de passageiros — ou seja, voos convencionais oferecidos por companhias aéreas, como a TAM ou a Gol, ou empresas de táxis aéreos — é orientado pelas normas RBAC 135 e RBAC 121.

“Quando trazemos a possibilidade de transporte público comercializado sob a regência do RBAC 91, criamos um grande problema”, explica Glanzmann. “Uma aeronave TPX [utilizada pelos táxis aéreos], por exemplo, tem uma série de obrigações de manutenção e segurança que uma aeronave TPP [para uso privado] não tem, como revisão geral de motores e outros equipamentos.”

Já na avaliação de Raul Marinho, gerente técnico da Associação Brasileira de Aviação Geral (Abag), o artigo 2º na PL afrouxa demais os critérios técnicos para assumir uma aeronave. No caso, a exigência de 300 horas de voo — consideradas insuficientes por Marinho.

“É melhor do que se requer na operação privada, que é somente o mínimo para obter a habilitação, entre 150 e 200 horas. Porém, esta experiência está muito abaixo da requerida para a operação no táxi aéreo convencional, que é de 1.200 horas para operação IFR [regras de voo por instrumentos] e 500 horas para VFR [regras de voo visual]”, disse o gerente técnico.

Uber aéreo pode aumentar acidentes

Uma das justificativas da PL é o combate à prática do táxi aéreo clandestino, um esquema de serviço que oferece preços mais baixos para passageiros, porém com segurança menor. Porém, o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Ondino Dutra Cavalheiro Neto, acredita que a regulamentação do Tarp – ou o tal “Uber aéreo” – seria, na verdade, uma forma de legalizar a prática.

“O Tarp é o táxi aéreo clandestino. E o remédio [para o táxi aéreo clandestino] não é esse projeto de lei aqui”, disse o presidente. “Temos que buscar simplificações [para o regulamento de aviação no Brasil], mas não legalizações da ilegalidade. Nossa posição é de que o Tarp vai aumentar desproporcionalmente os acidentes aéreos.”

Marinho também pontua o risco de fadiga nos pilotos, uma vez que os proprietários (e tripulantes) das aeronaves privadas não estão sujeitos ao regulamento profissional, isto é, um controle da jornada de trabalho.

“Por ser o proprietário, o piloto [de um veículo Tarp] não seria um aeronauta classificado como tripulante empregado, e, portanto, ele não estaria sujeito à Lei do Aeronauta [a lei que trata do exercício da profissão de tripulante de aeronave].

A tragédia e a discussão

Isso significa que eles também podem exercer as atividades de pilotagem por períodos muito mais extensos do que pilotos contratados e, portanto, têm muito mais chances de trabalhar sob risco de fadiga do que os aeronautas, que estão sujeitos à aplicação da Lei”, explica.

A discussão sobre o PL 2166/21 vem na esteira da tragédia aérea que vitimou a cantora e compositora Marília Mendonça, 26, na última sexta-feira (5). De acordo com a Anac, o avião estava em estado irregular para operações comerciais e a empresa responsável pela operação, a PEC Aviação, enfrentando diversas denúncias no Ministério Público Federal (MPF).

De autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), o projeto que permite a regulamentação do “Uber aéreo” segue em análise pela Comissão de Viação e Transportes. Caso seja aprovado, o projeto será revisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai analisar se a lei está em conformidade com a Constituição brasileira.

Crédito da imagem principal: Omers/Shutterstock

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