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O projeto de lei (PL) 442/91 teve a votação concluída na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24). O plenário rejeitou sete destaques da pauta que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. Caso entre em vigor, o PL pode afetar também o mundo das apostas esportivas.
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“Atualmente, as apostas online ocorrem sob o pretexto de se basearem fora do Brasil, em locais onde estes jogos são permitidos. Isso faz com que estejam expostos à falta de segurança jurídica, uma vez que essa é uma relação internacional, não regulamentada pela lei brasileira”, explicou o advogado Daniel Silva, da Galvão & Silva Advocacia, em entrevista ao Olhar Digital.
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Na prática, é bastante simples: essas casas de aposta online podem, em uma eventual sanção, oficialmente se estabelecer no Brasil. Segundo Daniel Silva, questões fiscais, direitos e garantias vigorariam de maneira mais clara e regulamentada pelo direito brasileiro.
Assim, os usuários dos serviços de apostas online teriam mais segurança, com a possibilidade de recorrer à Justiça e garantir que as regras sejam aplicadas corretamente. “O Projeto de Lei, em sua base, prevê a necessidade de regulamentação específicas em até 12 meses após sua aprovação, ocasião na qual essas regras serão determinadas”, emendou.
O projeto beneficia, conjuntamente, apostadores, empreendedores e também o Estado, de acordo com o advogado. “Os apostadores contariam com segurança jurídica nas apostas que já realizam. Os empreendedores teriam a oportunidade de desenvolver negócios nacionais com este mercado já desenvolvido. Já o Estado se beneficiaria da geração de empregos e captação de impostos regulamentada sobre estes valores dos jogos”, completou Daniel Silva.
Mesmo dividindo opiniões na Câmara, agora a proposta segue para análise do Senado. O parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) foi mantido pelos deputados. Ele concede licenças permanentes ou temporárias para explorar a atividade, com cada estado tendo permissão para ter um cassino, à exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, com dois, e São Paulo, com três.
Eles poderão ser instalados em resorts, como parte do completo de lazer, e também embarcações fluviais, sem que possam ficar ancoradas no mesmo lugar por mais de 30 dias. Casas de bingo, por sua vez, serão credenciadas em uma a cada 150 mil habitantes. O jogo do bicho também vai precisar de credenciamento.
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