O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro decidiram que os aplicativos Telegram e Signal possuem o prazo de 30 dias para adequar suas políticas de privacidade e funcionamento às leis do Brasil.
Entre as principais exigências, a decisão aponta que os mensageiros devem disponibilizar a política de privacidade em português para que os usuários saibam o que estão cedendo à plataforma. Além disso, o Telegram e o Signal devem disponibilizar um serviço de atendimento ao público brasileiro.
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As companhias não se manifestaram sobre as exigências da Justiça do Brasil. Caso as mudanças não sejam feitas até o final do prazo, as empresas serão multadas em R$ 100 mil para cada dia de atraso.
A juíza responsável pela decisão, Maria Cristina de Brito Lima, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, recusou um pedido de bloqueio dos aplicativos de mensagens até que as mudanças sejam concluídas.
Recentemente, o Telegram chegou a ser bloqueado no Brasil em uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu aos pedidos da Polícia Federal.
Após voltar a operar, o aplicativo firmou um acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater fake news durante as eleições presidenciais que ocorrem ainda este ano. Ao contrário das outras redes sociais, que aderiram rapidamente ao projeto, o TSE demorou para conseguir a autorização do Telegram. O presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, chegou a falar publicamente sobre a falta de respostas do mensageiro em relação ao acordo.
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