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Foi publicado, nesta segunda-feira (27), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que trata de sanções aos que descumprirem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
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A aprovação trouxe, também, alteração da Resolução ANPD nº 1, que trata das regras para o processo de fiscalização e para o processo administrativo sancionador da ANPD. A sanção administrativa é apenas uma das ferramentas que a ANPD possui para poder colocar empresas e pessoas em conformidade com o que rege a LGPD.
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A norma de Dosimetria tem como objetivos:
- Regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD e definir critérios para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas;
- Alterar os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1º CD/ANPD para aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização, permitindo que a ANPD tenha condições de ser mais repreensiva para proporcionar segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.
A elaboração do regulamento é um requisito para a aplicação de multas pela ANPD
Processo de elaboração da norma
A elaboração da norma de dosimetria contou com ampla participação social. A minuta do regulamento recebeu 2,5 mil contribuições da sociedade em consulta pública realizada entre 15 de agosto e 15 de setembro de 2022.
Além da consulta, foi realizada audiência pública, na qual foram recebidas 24 contribuições. A versão final da minuta de Resolução foi apresentada pela Coordenação-Geral de Normatização e distribuída entre os diretores, por sorteio, em 25 de janeiro de 2023.
Na sexta-feira (17), o processo foi encaminhado para votação dos demais diretores, realizada por meio de circuito deliberativo, tornando, assim, o processo mais rápido.
Depois da votação dos Diretores, o encerramento do circuito deliberativo deu-se com assinatura do Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves. Após a assinatura, o documento foi enviado para publicação no DOU (Diário Oficial da União).
O que é dosimetria?
Dosimetria é o método que orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso concreto em que houver violação à LGPD e permite calcular o valor da multa aplicável ao infrator.
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas é a norma que vai estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado pelo descumprimento à LGPD.
Para que serve?
O regulamento de dosimetria busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da ação do infrator, além de proporcionar segurança jurídica aos processos de fiscalização e garantir o direito ao processo legal.
Dessa forma, as sanções aplicadas estabelecerão melhor harmonia entre a pena e a forma de se chegar até ela, para que seja o mais acertado e justo possível.
A elaboração do regulamento de dosimetria foi prevista pelo art. 53 da LGPD e é requisito para a aplicação de multas pela ANPD. A aprovação dela é importante para os processos de fiscalização resultem em sanções administrativas mais efetivamente.
Sanções que podem ser aplicadas
Poderão ser aplicadas todas as sanções já previstas na LGPD, que são:
- Advertência;
- Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração;
- Multa diária, limitada a R$ 50 milhões;
- Publicização da infração;
- Bloqueio dos dados pessoais;
- Eliminação dos dados pessoais;
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por no máximo seis meses, prorrogável por mais seis meses, até que se regularize a situação;
- Suspensão do tratamento dos dados pessoais por no máximo seis meses, prorrogável por mais seis meses;
- Proibição parcial ou total de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Com exceção das multas, todas as demais sanções também poderão ser aplicadas ao Poder Público. Além das multas, a ANPD poderá aplicar também punições severas aos infratores que não se adequarem à LGPD, como a publicização da infração, em que a infração passa a ser pública, podendo causar prejuízos à imagem do infrator, por exemplo.
O que acontece com o dinheiro arrecadado pelas multas?
A arrecadação das multas aplicadas pela ANPD será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que visa reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
Apicação das sanções
As sanções serão aplicadas depois de análise feita em processo administrativo caso a caso. Esse processo deverá dar a oportunidade de ampla defesa, de acordo com as peculiaridades do caso e conforme os seguintes critérios:
- Gravidade e natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
- Boa-fé do infrator;
- Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
- Condição econômica do infrator;
- Reincidência;
- Grau do dano;
- Cooperação do infrator;
- Adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano;
- Adoção de política de boas práticas e governança;
- Pronta adoção de medidas corretivas;
- Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
O regulamento de dosimetria também busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do infrator, além de dar segurança jurídica aos processos de fiscalização e garantir o direito ao processo legal.
O que muda a partir de agora
A partir de agora, a ANPD poderá aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos, pois o regulamento entra em vigor imediatamente após sua publicação.
Com isso, há mais garantias à proteção de dados pessoais e o Brasil passa a estar mais alinhado às melhores práticas para melhoria de seu ambiente de negócios.
Via gov.br
Imagem destacada: Shutterstock
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