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O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), entrou com uma medida cautelar contra o Google para coibir uma suposta prática abusiva contra o PL das Fake News. A empresa havia veiculado em sua página principal um link que dizia “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
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O ministro Flávio Dino explicou as exigências e as possíveis sanções à companhia. Depois disso, a mensagem foi retirada pelo Google.
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Medida cautelar
- Além da mensagem, um levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), descobriu que as plataformas digitais estão burlando seus próprios termos para atacar o PL, o que configura abuso de poder.
- As plataformas também estariam privilegiando links de conteúdos de oposição ao projeto de lei das fake news nas buscas.
- A medida cautelar obrigou o Google a sinalizar que o texto veiculado sobre o PL é uma publicidade de empresa e informar aos usuários que a mensagem pode contar um “eventual conflito de interesses”.
- O PL pede a regulamentação e fiscalização das plataformas digitais; o Google é uma das que seria impactada.
- A empresa também deverá veicular uma “contrapropaganda” para “informar devidamente aos consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa”.
- Além disso, a Senacon determinou que o Google “abstenha-se de censurar” posições diferentes da sua quanto o PL das Fake News, assim como de privilegiar posicionais concordantes.
- As medidas tinham um prazo de duas horas para serem cumpridas, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora.
Atuação das big techs
Diante do ocorrido, o ministro Flávio Dino lembrou que nenhum termo de uso de plataforma ou serviço digital pode se sobrepor à ordem jurídica e à Constituição, e que as big techs devem atuar “com seriedade” no Brasil.
Além disso, ele ressaltou que o projeto não é uma proposta de governo, “mas uma exigência do nosso tempo”, e que, sem regras, a “prática mata”.
A regulação das redes avançou após as manifestações golpistas de 8 de janeiro. Também ganhou força diante da ampliação das manifestações de grupos extremistas e violentos sobre ataques em escolas nas redes sociais.
De acordo com Dino, o projeto incentiva o diálogo com as big techs.
Nós sempre fazemos o convite ao bom diálogo. Espero que aconteça no Congresso Nacional, e que essas empresas não tentem, de modo ilegal, impedir a deliberação. Lembrando que elas podem e devem manifestar suas opiniões, mas não de modo ilegal.
Flávio Dino
Inversão dos valores da PL das fake news
Para o ministro, na atuação do Google e de outras big techs há uma “tentativa imoral de inverter os termos do debate” para passar a ideia de que o governo brasileiro está censurando as redes sociais. Segundo Dino, na verdade. se trata do inverso: de evitar uma censura “privada, clandestina, disfarçada e não assumida” por parte das empresas.
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