O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta sexta-feira (26), que o Telegram informe à Corte quem é seu representante oficial no Brasil em até 24 horas. O prazo conta a partir do envio da intimação pelo e-mail fornecido pela empresa.
O que você precisa saber:
- O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta sexta-feira (26), que o Telegram informe à Corte quem é seu representante oficial no Brasil em até 24 horas;
- Se não cumprir a determinação, a empresa pode ter seu app suspenso no Brasil por 48 horas e ainda ter que pagar multa diária de R$ 500 mil;
- Na quinta-feira (25), o Telegram informou que tinha constituído novos advogados para representar a empresa em processos e inquéritos no STF;
- Porém, o Telegram não peticionou sobre os novos advogados no inquérito que apura a conduta da empresa na campanha contra o PL das Fake News (inquérito no qual Moraes intimou a empresa a informar seus representantes).
Caso a empresa descumpra a ordem, o ministro determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.
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Entenda o caso
Na quinta-feira (25), o Telegram informou que constituiu novos advogados para representar a empresa em processos e inquéritos no STF no Brasil.
A empresa pediu ao Supremo a habilitação dos advogados Marcel Leonardi, Fernanda Simplicio Maia, Guilherme Viana e Guilherme Nunes Lima, “para que possam acompanhar o andamento do feito e adotar as providências cabíveis” nos processos em que é parte, tem recursos apresentados ou foi demandada para cumprir determinações judiciais.
Porém, o Telegram não peticionou sobre os novos advogados no inquérito que apura a conduta da empresa na campanha contra o PL das Fake News. E foi nesse inquérito que Moraes intimou a empresa a informar seus representantes.
Determinação do STF
A decisão foi dada no inquérito aberto a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para apurar a conduta da empresa no que chamou de “campanha abusiva contra” o PL das Fake News. A investigação também mira a atuação do Google.
Na decisão em que decidiu pela abertura do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes determinou à Polícia Federal que colhesse os depoimentos “de todos os diretores e demais responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil”.
Ainda de acordo com o ministro, a Polícia Federal foi colher o depoimento de Alan Campos Elias Thomaz, que, até então, era o representante legal no Brasil da empresa.
Porém, Thomaz informou que tanto ele quanto o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados (incluindo todos os seus sócios e advogados) não prestavam mais assessoria jurídica ao Telegram no Brasil desde 14 de maio de 2023.
Telegram em inquéritos
No STF, a empresa tem participação nos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e em investigação sobre o 8 de janeiro. A participação da empresa não significa que ela é investigada nos casos.
No inquérito sobre os atos que culminaram com a depredação dos prédios dos Três Poderes, por exemplo, a big tech foi multada em R$ 1,2 milhão por ter descumprido ordem do ministro Alexandre de Moraes para bloquear a conta do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Posteriormente, o magistrado determinou o desbloqueio da conta. E o valor foi depositado pela empresa em conta judicial.
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