O governo federal definiu que o Banco Central será o órgão responsável por regular o mercado de criptomoedas no Brasil.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (14) e publicado no Diário Oficial da União. O documento também conta com assinaturas do ministro da Economia, Fernando Haddad, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
- O decreto passará a valer a partir da próxima terça-feira (20);
- O texto define o BC como a autoridade monetária que regulará a prestação de serviços dos ativos virtuais, regulação, autorização e supervisão das prestadoras de serviços criptoativos;
- Apesar de o órgão ter sido escolhido para regulamentar o mercado de criptomoedas, os ativos representativos de valores mobiliários continuarão sendo responsabilidade da CMV (Comissão de Valores Mobiliários);
- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor manterá suas designações referentes a prevenção e repreensão de crimes praticados com moedas digitais previstos pela Lei nº 14.478.
A Lei das Criptomoedas foi sancionada no final do ano passado por Jair Bolsonaro após ser aprovada no Senado Federal em abril e na Câmara de Deputados em novembro.
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A escolha do Banco Central já era esperada, isso porque o órgão já havia demonstrado interesse na regulamentação. Também existia expectativa que a CVM continuasse responsável pela regulação dos ativos digitais que representam valores mobiliários.
Atribuições do Banco Central para o mercado das criptomoedas:
- Autorização: dará a permissão para prestação de serviços de ativos virtuais pelas empresas;
- Definirá regras de conformidade: escolhendo as condições para ocupação de cargos em órgãos estatutários e contratuais em empresas prestadoras de serviços de criptoativos;
- Supervisão: o BC poderá cancelar autorizações em vigor no setor;
- Mercado de câmbio: definirá as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
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