Caso 123 Milhas: não há garantia de cumprimento dos contratos, diz MP

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O Ministério Público de São Paulo se reuniu com representantes da 123 Milhas para discutir a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha Promo (com datas flexíveis) com previsão de embarque de setembro a dezembro de 2023. A empresa anunciou a suspensão dos serviços no dia 18 de agosto e está sendo investigada por supostas práticas abusivas.

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123 Milhas precisará prestar esclarecimentos

• O encontro entre o MP-SP e a 123 Milhas ocorreu nesta segunda-feira (28) e é considerado de caráter preliminar.
• Durante o encontro, foi informado de que os sócios da empresa deverão se reunir na próxima sexta-feira (1ª) com membros da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.
• No dia 21 de agosto, a Senacon deu um prazo para que a 123 Milhas apresente esclarecimentos sobre a suspensão e dê explicações sobre como os consumidores lesados estão sendo ressarcidos, o procedimento de estorno/reembolso e canais de atendimento disponíveis, além de documentação que comprove todas as informações solicitadas.
• Desde a suspensão, clientes têm reclamado que a empresa limitou o reembolso dos valores pagos.
• De acordo com Martins, ainda não foi possível avaliar quantos pacotes foram comercializados ou número de consumidores prejudicados com a suspensão.
• Dados preliminares, obtidos junto ao Procon em São Paulo, apontam que das 6.820 reclamações feitas contra a empresa, pelo menos 973 podem se referir à linha Promo. 
• Já o site Reclame Aqui registrou 14.249 reclamações contra a empresa, mas não determinou quantas delas se referem especificamente à linha de pacotes suspensa.
• Ainda de acordo com o MP-SP, foram interrompidas novas vendas de passagens promocionais.
• “Se temos um tipo de contrato que não está sendo cumprido por alguma razão, então ele não pode ser reproduzido. Na medida em que eles me comunicaram que não estão mais fazendo esse tipo de contratação, não vou ter ampliação do número de consumidores que possam potencialmente ser lesados”, observou o promotor Cesar Ricardo Martins.

Não há garantias de cumprimento dos contratos

• Nos últimos dias, diversos veículos de comunicação publicaram reportagens apontando que houve demissão em massa na 123 Milhas.
• Conforme o promotor, os representantes da empresa não mencionaram o assunto, nem se há garantia financeira para o cumprimento dos contratos já celebrados com clientes.
• Durante o encontro, a empresa informou que linha Promo equivale a 15% dos pacotes comercializados e que, o restante das operações continua funcionando.
• A 123 Milhas terá até o dia 15 de setembro para fornecer as respostas e informações de como pretende ressarcir os clientes que haviam adquirido a linha Promo, de acordo com informações da Agência Brasil.
• “O objetivo final do inquérito é fazer um termo de ajustamento de conduta (TAC) para tentar equacionar essa situação”, afirmou o promotor Cesar Ricardo Martins.

Foi prejudicado? O que fazer:

• A orientação é que o consumidor que comprou a linha promocional tente fazer um acordo com a empresa, além de registrar uma reclamação nos canais adequados, seja na plataforma consumidor.gov.br, no site Reclame Aqui ou nos Procons. 
• A 123 Milhas ainda não se pronunciou sobre a reunião com o Ministério Público. 
• Em nota publicada em seu site, a empresa diz que “sempre buscou agir com transparência e respeito com os seus clientes”.
• “Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha Promo foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. Estamos devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na 123milhas. Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar”.

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