A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que criminaliza o uso de inteligência artificial (IA) para gerar imagens de mulheres em situações de intimidade ou nudez. O texto foi aprovado em votação simbólica, na quinta-feira (07).
Para quem tem pressa:
- A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de inteligência artificial para criar imagens de mulheres em situações de intimidade ou nudez. A votação ocorreu na quinta-feira (07) em regime simbólico;
- O projeto de lei estipula penas de dois a quatro anos de reclusão, com possibilidade de aumento da pena caso a vítima seja menor de idade. O PL agora será encaminhado ao Senado para avaliação;
- A proposta foi motivada por casos de abuso de IA, incluindo o uso de fotos de alunas de um colégio no Rio de Janeiro para criar imagens falsas de nudez, além de incidentes similares em outras cidades e países;
- O projeto de lei promove mudanças no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em resposta a alertas globais sobre os riscos de disseminação de imagens falsas produzidas por IA;
- O PL foi proposto em resposta a incidentes específicos e se concentra na criminalização dos autores de violência sexual por meio de IA. Ele não trata da responsabilização das plataformas usadas para gerar as imagens.
O projeto de lei prevê pena de dois a quatro anos de reclusão, podendo ser ainda maior, caso a vítima seja menor de idade. O PL, que agora segue para o Senado, foi apresentado após denúncias feitas por pais de alunas do Colégio Santo Agostinho, no Rio de Janeiro (RJ).
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As alunas do colégio tiveram seus rostos usados em imagens de nudez, criadas por colegas por meio de inteligência artificial, que acabaram circulando pelas redes sociais. Casos semelhantes ocorreram em Recife e até nos EUA.
Projeto de lei contra nudes gerados por IA
A proposta foi aprovada por unanimidade e, sob regime de urgência, promove alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto surge em resposta aos alertas de entidades civis globais sobre os riscos da disseminação de imagens falsas de mulheres e crianças produzidas por IA.
Em resposta a esse tipo de incidente, a deputada Nely Aquino (PODE-MG) propôs, em 22 de novembro, um projeto de lei que torna crime a “manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher.”
Esse projeto foi combinado com outra proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF), relacionada à divulgação sem consentimento de conteúdo íntimo feminino. De acordo com o texto aprovado, usar imagens obtidas em contextos profissionais, comerciais ou funcionais da mulher pode agravar a pena em 50%.
A relatora do projeto, deputada Luísa Canziani (PSD-PR), enfatizou a necessidade de atualizar a legislação para estabelecer limites a crimes cometidos por meio da IA, num cenário onde ainda não existe regulamentação específica para essa tecnologia.
O projeto de lei foca na criminalização do autor da violência sexual, sem tratar da responsabilização das plataformas utilizadas para gerar as imagens. Desde 2018, no Brasil, é crime gravar ou produzir imagens de ato sexual sem autorização, bem como a prática conhecida como upskirting, que consiste em gravar imagens de mulheres nuas em locais públicos.
Repercussão
Nesta quinta-feira (07), durante a coluna Seu Direito Digital, no Olhar Digital News, o consultor de privacidade e tecnologia Leandro Alvarenga falou sobre o projeto de lei. Outros assuntos discutidos foram as chamadas abusivas e a regulamentação do trabalho de motoristas que atuam por aplicativo. Acompanhe!
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