Lei sobre uso de IA é aprovada na União Europeia

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O Parlamento Europeu aprovou lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE) nesta quarta-feira (13). Isso marca a última fase antes da adoção formal da regulamentação pelo bloco. A legislação recebeu amplo apoio, com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções, segundo a AFP. 

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Para quem tem pressa:

• O Parlamento Europeu aprovou lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE) nesta quarta-feira (13), marcando uma etapa crucial antes da adoção formal da regulamentação. Com amplo suporte, a legislação visa um equilíbrio entre inovação e proteção de interesses;
• A lei, considerada pioneira, enfatiza a importância de desenvolver a IA com uma abordagem centrada no ser humano. O regulamento protege direitos fundamentais e estabelece um modelo para tecnologia confiável;
• A regulamentação também define obrigações de transparência para IA de uso geral, requisitos rigorosos para sistemas de alto risco, e proíbe práticas como classificação massiva de cidadãos e vigilância em massa, visando proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos;
• Enquanto a lei é vista como um passo importante, críticos apontam para possíveis atrasos no desenvolvimento de IA devido a regras pouco claras e preocupações sobre a influência de grupos de lobby na sua implementação.

Deputados como Brando Benifei e Dragos Tudorache destacaram o dia como histórico para a regulamentação da IA. Eles enfatizaram a criação de um marco centrado no ser humano para o desenvolvimento da tecnologia. A lei – proposta pela Comissão Europeia em abril de 2021 e considerada pioneira globalmente – busca equilibrar inovação com a proteção de interesses essenciais.

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Thierry Breton, comissário europeu para o Mercado Interno, considerou a votação um marco para a UE como pioneira em estabelecer padrões para IA confiável. Após a aprovação, espera-se que os países membros endossem a lei em abril, com publicação no Diário Oficial da UE em maio.

Lei para regulamentar uso da IA na UE

A relevância do projeto aumentou após o lançamento do ChatGPT pela OpenAI, no final de 2022. Esta plataforma de IA, capaz de produzir textos e imagens, destacou tanto o potencial quanto os riscos da tecnologia, como a geração de conteúdo falso capaz de contribuir para a manipulação da opinião pública.

A nova regulamentação exige que os modelos de IA de uso geral sigam obrigações de transparência e cumpram as normas europeias de direitos autorais. Sistemas de alto risco, como aqueles usados em infraestruturas críticas, terão que aderir a requisitos mais rigorosos, incluindo análises de impacto nos direitos fundamentais.

A lei proíbe a classificação massiva de cidadãos, sistemas de vigilância em massa e a identificação biométrica remota em espaços públicos, estabelecendo mecanismos de fiscalização e sanções. Um Gabinete Europeu de IA será responsável por aplicar multas, que podem variar de 7,5 milhões a 35 milhões de euros (R$ 37,5 milhões a R$ 175 milhões), a depender da infração e do tamanho da empresa.

Contudo, existem críticas à regulamentação. Boniface de Champris, da CCIA (associação da indústria de tecnologia da informação), argumenta que as regras podem atrasar o desenvolvimento de aplicações inovadoras devido à falta de clareza. Organizações como o Observatório Multinacional, o Observatório Europeu de Empresas e o LobbyControl expressam preocupação com a influência dos grupos de lobby na implementação da legislação e a necessidade de esclarecer detalhes da lei, incluindo a composição do conselho consultivo da nova agência de IA.