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Fintechs vão ser tratadas igual bancos. É o que diz a nova instrução normativa divulgada pela Receita Federal. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União.
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A decisão vem na esteira da megaoperação Carbono Oculto, que ligou a facção criminosa PCC à Avenida Faria Lima, centro financeiro do Brasil, num esquema bilionário de lavagem de dinheiro e fraudes no setor de combustíveis.
“As operações demonstram algo que a Receita Federal já apontava: fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado”, diz uma nota publicada pelo Fisco.
O que fintechs têm a ver com o crime organizado (e o que muda agora)
As fintechs são empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma mais simples e rápida do que bancos tradicionais.
Segundo a Receita, o crime organizado tem explorado essas companhias para lavar dinheiro “porque há um vácuo regulamentar”. Elas não tinham, até agora, “as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, afirma a nota.
A megaoperação revelou o protagonismo da Avenida Faria Lima, em São Paulo (SP), nas operações de uma das maiores facções criminosas do país. A maior parte das fintechs envolvidas no esquema investigado eram vizinhas de porta. Muitos responsáveis por lavar o dinheiro do PCC, inclusive, compartilhavam o mesmo endereço.
Para se ter ideia: dez empresas suspeitas ficam no Birmann 32, um dos prédios mais icônicos da Faria Lima. Já no edifício prateado, localizado na Rua Joaquim Floriano, outras 15 investigadas dividem o mesmo espaço.
O que muda
A instrução normativa enquadra empresas de finanças que atuam no mercado digital como instituições financeiras regulares, a exemplo dos grandes bancos do país.
“Com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria da Receita com a Polícia Federal para chegar aos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segundo o Valor Econômico.
O ministro também afirmou que a Receita vai usar inteligência artificial (IA) para aprimorar a fiscalização dessas empresas.
De acordo com o Fisco, a norma tem quatro artigos principais:
- 1º artigo: deixa claro o intuito de combater o crime;
- 2º artigo: determina que as fintechs se submetem às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais;
- 3º e 4º artigos: tratam da regulamentação e da vigência imediata.
O parágrafo único do segundo artigo cita o art. 6º da Lei 12.865 de 2013, que trata do Sistema de Pagamentos Brasileiros. A norma adota suas definições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento. “Não estamos criando nada de novo, apenas adotando definições já existentes”, reforça a nota.
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Fake news da ‘taxação do Pix’
Em 2024, a Receita já havia publicado uma instrução normativa estendendo as obrigações de transparência às fintechs, com início previsto para janeiro de 2025. A regra, no entanto, foi revogada após um vídeo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre uma suposta “taxação do Pix” viralizar.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a revogação foi fruto do “maior ataque de mentiras e fake news da história da Receita”, segundo a CNN Brasil.
Segundo ele, o discurso de que haveria cobrança sobre transações via Pix não só inviabilizou a norma, como beneficiou diretamente organizações criminosas envolvidas no esquema alvo da megaoperação deflagrada na quinta-feira (28).
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