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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (24), o julgamento que vai definir os limites para a quebra de sigilo de buscas realizadas na internet para identificar usuários em investigações criminais. O caso está diretamente relacionado às investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ).
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A discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1301250, apresentado pelo Google contra uma ordem judicial que obrigou a empresa a fornecer registros de endereços de IPs e identificadores de dispositivos de usuários que pesquisaram termos relacionados a Marielle e a locais frequentados por ela entre os dias 10 e 14 de março de 2018.
Entre os termos estavam “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122” e “Rua dos Inválidos”. A determinação havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Google argumenta que esse tipo de quebra de sigilo, baseada em palavras-chave, viola direitos fundamentais previstos na Constituição, como a privacidade, a proteção de dados e a liberdade de comunicação, além de atingir pessoas inocentes e abrir brechas para medidas semelhantes em qualquer contexto investigativo. A empresa considera ilegal a prática por se tratar de uma quebra de sigilo genérica, sem indicação prévia de suspeitos.
Como está a votação no STF
- Até o momento, o placar da votação no STF está em 4 a 2 a favor da autorização da chamada “busca reversa” — a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, desde que observadas condições específicas;
- Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Já os ministros André Mendonça e Rosa Weber (antes de sua aposentadoria) se manifestaram contra;
- Os ministros que compõem a maioria destacaram que a medida deve ser restrita a investigações de crimes hediondos e equiparáveis, condicionada à autorização judicial, com limitação temporal e temática, e com a obrigação de inutilizar dados de pessoas sem relação com os crimes investigados;
- “A limitação da medida parece essencial para garantir que o menor número de sujeitos não relacionados ao crime sofra essa restrição”, afirmou Gilmar Mendes;
- Ele também ressaltou que “a busca reversa deve ser limitada a termos pertinentes para a investigação criminal e à janela temporal da medida, de modo a abranger apenas o momento anterior ao cometimento do crime”.
Por outro lado, o ministro André Mendonça alertou para os riscos da medida, afirmando que a decisão abre espaço para um cenário de vigilância excessiva.
“Entendo que nós estamos construindo um precedente muito perigoso para os direitos fundamentais, a liberdade e a intimidade das pessoas. Estamos abrindo um caminho para um Estado de polícia, e é um caminho sem volta”, disse.
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Rosa Weber, em voto anterior, também se posicionou de forma contrária, defendendo que as quebras de sigilo devem atingir apenas pessoas previamente indicadas pela investigação.
Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux. O ministro Flávio Dino não participa da votação, pois assumiu a vaga deixada por Rosa Weber. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, declarou-se impedido.
O julgamento tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão tomada pelo STF servirá de parâmetro para todos os tribunais do país.
Caso Marielle Franco segue em curso
Paralelamente, o processo criminal sobre o assassinato de Marielle e Anderson segue em andamento. Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou alegações finais ao STF, pedindo a condenação dos acusados de envolvimento no crime.
Entre os denunciados estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto. Todos estão presos preventivamente, e a data do julgamento ainda não foi definida.
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