Projeto de Lei

Delito era considerado, até então, como uma quebra da Lei das Contravenções Penais do artigo 65

Texto propõe aplicação de multas progressivas, atingindo o valor total de R$ 50 milhões dois anos após a aplicação da LGPD, marcada para agosto de 2020

O projeto foi aprovado pela CCJ e segue para sanção presidencial

Texto amplia o segmento de mercado a ser regulado, abrangendo plataformas que oferecem o aluguel ou a compra de filmes e séries; busca incentivar a produção nacional, independente e identitária

Texto também prevê direito de resposta para grupos sociais e representantes de nações ou povos estrangeiros. Hoje o direito é exercido de forma individualizada

A proposta visa a criação de novos direitos para os consumidores e uma agência de privacidade; a ideia é dar ao cidadão americano mais controle e consentimento sobre os dados coletados

Projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados; atualmente, Anatel obriga que recarga mínima seja válida por 30 dias

Estimuladores de jogos como Baleia Azul e a Boneca Momo podem ser presos de um a seis anos, duplicando caso a vítima seja menor

Projeto de lei, que proíbe atuação de empresas aos finais de semana, segue agora para a sanção do governador João Doria

Proposta prevê que o número de motoristas por aplicativo seja igual ao número de taxistas atuando na cidade