Projeto de Lei

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara dos Deputados, pode votar um projeto de lei que garante a policiais militares o acesso irrestrito a dados pessoais de qualquer cidadão brasileiro. O PL 4893/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), alega que a informação é imprescindível para o cumprimento de missões, mas que […]

A Uber está prestes a se envolver em mais uma polêmica. A Grécia está planejando obrigar que os aplicativos de compartilhamento de viagem contratem os motoristas como taxistas por tempo integral. Conforme relata a Reuters, a regulamentação exige que os motoristas licenciados tenham um contrato de, pelo menos, três anos com as empresas. Além disso, os operadores […]

As empresas Uber, Cabify e 99 estão pedindo para que os seus usuários assinem um abaixo-assinado para pressionar os políticos contra o Projeto de Lei da Câmara 28/2017, que pode ser votado nesta semana no Senado e tem o objetivo de regulamentar os aplicativos de transporte. Segundo as empresas, o projeto aumenta a burocracia, pois […]

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados prevê obrigatoriedade para os órgãos públicos oferecerem Wi-Fi aos cidadãos sem custo adicional nas repartições. De acordo com a versão atual do PL 2021/11, a senha terá de ser informada em local visível na repartição e pode haver […]

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira, 9, substitutivo ao projeto que torna crime a vingança pornográfica, que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O Projeto de Lei da Câmara 18/2017 altera a atual Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e […]

A Internet Association – uma associação comercial que representa empresas como Google, Amazon, Facebook e Twitter – se manifestou hoje sobre uma proposta de lei do Senado dos EUA. Chamada de “Stop Enabling Sex Traffickers Act of 2017”, a lei poderia fragilizar muito as proteções legais que essas empresas têm no país. De acordo com […]

Os carros autônomos ainda estão a alguns anos de chegar ao mercado, mas já podem ser proibidos em ao menos um país: a Índia. O ministro de transportes do país, Nitin Gadkari, deu ontem uma declaração segundo a qual ele pretende impedir que os carros sem motorista operem por lá, com a finalidade de proteger […]

Diversas empresas que fazem parte da Internet Association – como Google, Facebook, Microsoft, Netflix, Spotify, Amazon e Uber – estão realizando hoje uma “greve” contra mudanças na legislação de internet nos Estados Unidos. As mudanças colocam em risco a neutralidade de rede do país e permitem que as provedoras de acesso de lá bloqueiem ou […]

Imagine viver em um Brasil onde não haja mais cédulas de dinheiro e todas as transações financeiras acontecem apenas por meios digitais. Parece improvável? Sim, mas é exatamente isso que a Câmara dos Deputados pretende discutir nesta terça-feira, 11, na Comissão de Defesa do Consumidor. Trata-se do Projeto de Lei 48/2015, proposto pelo deputado Reginaldo […]

Uma medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer pode colocar em risco vários empregos no setor de tecnologia, se os temores da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) se confirmarem. A estimativa da associação é de que 83 mil demissões podem acontecer nos próximos anos, caso a MP não seja […]