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Promotores podem pedir a empresas dados de supostos agressores

Acesso ao teor de conversas telefônicas ainda depende de autorização judicial
Redação17/10/2019 11h33, atualizada em 17/10/2019 12h07
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deu parecer favorável, na última quarta-feira (16), ao projeto apresentado pela CPI dos Maus-Tratos, que garante ao Ministério Público mais ferramentas de investigação a abusos contra menores.

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De acordo com o projeto, promotores das varas de família e infância e juventude podem pedir diretamente às empresas de telefonia e internet, bem como às redes sociais, dados cadastrais de investigados que possam estar colocando em risco a integridade física de crianças e adolescentes. A proposta segue para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

Originalmente, o Projeto Lei do Senado, aumentava as competências dos promotores das varas de família e de infância e juventude, abrindo a possibilidade de requisitarem informações de cadastro em redes sociais e dados telefônicos.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) modificou o texto, agora, membros do Ministério Público com atribuição de defender os direitos das crianças e adolescentes, podem pedir diretamente aos prestadores de serviços de telefonia os dados cadastrais telefônicos da vítima e dos suspeitos. Eles também têm direito a pedir os dados aos provedores de aplicativos, assim como pedir ordem judicial específica para ter acesso ao conteúdo das comunicações privadas trocadas entre vítima e suspeito, como pelo WhatsApp ou Telegram, por exemplo.

A partir desse momento, cabe aos prestadores serviços de telefonia e provedores de aplicativos, adotar as providências necessárias, para cumprir a determinação legal.

 

Via: Agência Senado

 

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