Por intermédio da Secretaria de Cultura, o Ministério do Turismo encaminhou uma proposta de decreto para alterar um dos pontos defendidos no Marco Civil da Internet, decretado em abril de 2014. Na prática, a medida impede que as redes sociais excluam publicações e contas que contenham desinformação, informações falsas ou dados sem comprovação científica.
“[…] a proposta de decreto explicita que, em geral, não é possível, sem ordem judicial, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão dos serviços e as funcionalidades das contas mantidas pelo usuário, exceto em situações pontuais e expressamente elencadas (inadimplência do usuário, contas que simulam a identidade de terceiros ou contas automatizadas)”, diz a proposta.
De acordo com o documento, é sugerido a adição de um capítulo específico ao Decreto nº 8.771/2016, capítulo específico sobre os direitos e garantias dos usuários, de modo a “melhor esclarecer as diretrizes, princípios e garantias aplicáveis às políticas ou termos de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet”.
A proposta de decreto usa como justificativa a defesa pela “liberdade de expressão” dos internautas e defende que se as redes sociais não podem ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados por terceiros, também não podem remover publicações e contas com base em suas políticas de uso do serviço.
Durante a pandemia de coronavírus, as redes sociais intensificaram o monitoramento de conteúdos em suas plataformas, excluindo publicações e perfis que continham desinformação ou fake news sobre medicamentos, vacinas e outros temas relacionados à Covid-19.
A remoção de conteúdos também se expandiu para temas ligados à política. Exemplo disso foi o ex-presidente americano Donald Trump que, além de ter publicações excluídas, foi banido em diversas redes sociais por fomentar fraudes eleitorais sem qualquer tipo de evidência e reverenciar os grupos que invadiram o Capitólio, nos Estados Unidos.
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Proposta já havia sido anunciada
A proposta, encaminhada pelo Ministério do Turismo, reforça o desejo do presidente Jair Bolsonaro de interferir no funcionamento das redes sociais. No último dia 5, o presidente já havia mencionado o decreto em um evento promovido pelo Ministério das Comunicações.
“A minha rede social é a que mais interage em todo mundo. Somos cerceados. Muitos dos que me apoiam são cerceados. Estamos na iminência de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet, dando liberdade e punições para quem porventura não respeite isso”, disse Bolsonaro.
Vale lembrar que a chapa de Jair Bolsonaro (sem partido) e Hamilton Mourão (PRTB) é investigada por um inquérito de fake news que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).
Inclusive, a apuração da Polícia Federal encontrou informações que podem vincular o esquema de disparo em massa de notícias falsas pelo WhatsApp nas eleições de 2018 com outro esquema envolvendo aliados do presidente para disseminar notícias fraudulentas e ataques contra instituições.
Fonte: TeleSíntese
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