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Na última quinta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1018/20 que reduz encargos incidentes sobre antenas ligadas ao serviço de internet por satélite, altera regras de aplicação de recursos do Fust e de tributos sobre plataformas de streaming. Após obter 302 votos favoráveis e 59 contrários, a proposta agora segue para o Senado.
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As alterações da MP incidem sobre a legislação relacionada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Basicamente, o texto iguala as alíquotas relacionadas ao serviço de internet por satélite aos tributos já cobrados de serviços móveis de telecomunicações. Segundo o governo, a diminuição destes encargos deverá estimular o aumento desses serviços, que hoje contam com 350 mil pontos, para 750 mil estações.
Além disso, o Poder Executivo acredita que igualar as alíquotas pode baratear o preço dos serviços de internet banda larga via satélite, além de facilitar a aquisição pela população brasileira.
Plataformas de streaming agradecem
A Medida Provisória 1018/20 também vai impactar o setor audiovisual brasileiro. Isso porque as modificações aprovadas isentam as plataformas de streaming de recolherem a Condecine, tributo cobrado do setor audiovisual (cinema, TVs abertas e fechadas e “outros mercados”).
Como a redação estabelece que a oferta de serviço de vídeo por demanda não se enquadra em “outros mercados”, na prática, plataformas como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+, por exemplo, não precisarão recolher a contribuição.
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O trecho foi motivo de críticas pela oposição, já que o benefício concedido às plataformas de streaming diminuirá a arrecadação do Fundo Setorial do Audiovisual, responsável por fomentar inúmeros projetos no setor.
Em uma nota técnica elaborada pela consultoria de Orçamento da Câmara, foi estimado que a medida vai diminuir receitas do Orçamento a União em aproximadamente R$ 46,7 milhões em 2021, R$ 64 milhões em 2022 e R$ 90 milhões no ano de 2023, “sem as devidas compensações, como determina a legislação vigente”.
“Essa MP se transformou no estímulo fiscal para Netflix e Amazon que não precisam ter esse tipo de benefício”, contestou a deputada Erika Kokay (PT-DF). “Esse projeto atenta contra o desenvolvimento do nosso cinema, do setor do audiovisual”, completou.
Mudanças no Fust
Apesar de a medida buscar a otimização de serviços de internet banda larga via satélite, o texto altera diversos pontos da lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Além de reduzir o recolhimento do Fust em até 50% pelas operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios, a MP exclui a exigência de que o fundo priorize investimentos em regiões de zona rural ou urbana que apresentem baixos Índices de Desenvolvimento (IDH).
As alterações ainda impactarão o Fust aplicado na educação pública. Atualmente, pelo menos 18% do total de recursos do fundo são aplicados no setor, mas o parecer determina que serão apenas 18% dos recursos da modalidade de apoio não reembolsável.
“Já estamos reiteradamente colocando a necessidade de ampliação da banda larga no país. O projeto prejudica o setor do audiovisual, assim como prejudica a educação brasileira. Isso não é aceitável”, criticou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Fonte: Agência Brasil
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