O Projeto de Lei 21/20, que cria um marco legal da inteligência artificial (IA) com uma serie de princípios, direitos, deveres e mecanismo de governança para uso da IA no país, está para ser votado no Senado Federal. Já aprovado na Câmara dos Deputados no fim do mês de setembro, caso seja validado sem alterações, seguirá para sanção do presidente.
O PL, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), é parte de um dos três eixos temáticos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), divulgada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCom).
Apesar de prever regulamentações necessárias ao bom funcionamento, a proposta também está provocando críticas de especialistas da área jurídica.
Para Sandro Wainstein, da área de corporate do Baptista Luz Advogados, a IA pode trazer ganhos na promoção da competitividade e no aumento da produtividade brasileira, na prestação de serviços públicos, na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na redução das desigualdades sociais.
O desafio, de fato, está na linha tênue entre impor regras para atuação ou trazer amarras à tecnologia. “O desafio que se impõe é o de garantir o correto equilíbrio entre regulamentação e inovação”, explicou.
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O especialista acrescentou que há dois lados na proposta: proporcionar segurança jurídica às partes envolvidas neste novo ambiente tecnológico ou acabar gerando custos de transação inibidores devido as ferramentas de controle, que podem prejudicar o desenvolvimento de uma tecnologia em pleno crescimento e expansão.
Dentre as regras previstas pelo PL está a criação de um relatório de impacto de IA, um documento que deverá ser elaborado pelo agente de IA contendo a descrição da tecnologia, bem como medidas de gerenciamento e contenção de riscos.
De acordo com comunicado do Senado, caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.
E como fica o algoritmo?
Outra crítica levantada é a falta de responsabilidade do Marco com relação aos algortimos, que ditam muitas regras no mundo da tecnologia. Tanto que, nesta quarta-feira (27), um grupo de advogados civilistas e juristas assinaram uma carta aberta endereçada ao Senado, por meio da qual criticam especificamente o artigo 6º, inciso VI, do projeto de lei.
Para os especialistas, a norma cria uma barreira que pode dificultar a responsabilização da IA com relação a possíveis danos causados por sistemas do tipo, o que coloca em risco o direito das vítimas de buscar reparação.
“A norma cria, antes, um cenário de irresponsabilização generalizada, na medida em que torna praticamente impossível a prova pelas vítimas da culpa dos agentes que atuam na cadeia de desenvolvimento e operação de sistemas de Inteligência Artificial”, diz trecho da carta, que pode ser lida na íntegra aqui.
Em entrevista ao site Convergência Digital, o advogado e professor Danilo Doneda, um dos 25 autores da carta afirma que o PL, completa que mesmo para quem trabalha com a IA diariamente, a tecnologia ainda é uma incógnita em termos de funcionamento.
“Imagine para um cidadão que foi prejudicado pelo algoritmo que excluiu ele de alguma coisa. Na responsabilidade subjetiva, para pedir indenização, tem que comprovar que houve culpa, que causou um dano que cabe reparação”, diz o especialista, à puclicação. E continua: “É difícil entender como funciona um sistema de inteligência artificial, muito mais dizer que ele foi mal projetado ou discriminatório. Como alguém vai conseguir comprovar isso? É colocar o ônus de uma demonstração impossível para quase todos”.
Crédito imagem principal: maxuser/Shutterstock.com
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