O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (10), o projeto de lei 1.941/2022 que facilita o acesso à contracepção. De acordo com informações da Agência Senado, o texto reduz a idade mínima de 25 para 21 anos para a laqueadura voluntária e exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.
O projeto também determina o prazo máximo de 30 dias para disponibilização de métodos contraceptivos e permite que o procedimento seja feito no período de parto. No caso da laqueadura, no entanto, o texto mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato da esterilização. O projeto segue agora para sanção presidencial.
“A aprovação do projeto fará com que a legislação do Brasil esteja em consonância com a de países como Canadá, França, Alemanha, Argentina e Colômbia, que, no caso de pessoas capazes, vedam a esterilização apenas de menores de idade”, observou a senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que substituiu a senadora Margareth Buzetti (PP-MT) na função de relatora.
O senador Guaracy Silveira (Avante-TO) manifestou sua contrariedade à revogação do consentimento expresso dos dois cônjuges para a esterilização. Para ele, o fim desse consentimento entra em conflito com os termos constitucionais sobre a garantia da “harmonia da família”.
Em resposta, Nilda Gondim reiterou os termos do projeto, que, segundo ela, garantem à mulher o direito de decidir o que quer para sua vida. “Que ela avise a seu companheiro, a seu marido. Enfim, ela tem o direito de decidir se quer usar o método contraceptivo.”
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) complementou, argumentando que a harmonia da família “tem que ser dos dois lados”. “Obrigar a mulher a ter mais filhos, não poder usar contraceptivos, distorce totalmente o projeto de lei: o direito de optar por ter filhos ou não”, definiu.
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Outras pautas femininas aprovadas
Entre outras pautas em favor da saúde da mulher que também foram debatidas na quarta-feira (10), esteve a criação do Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama no Sistema Único de Saúde (SUS), que visa o acompanhamento de mulheres com câncer de mama, e a instituição oficial do mês de agosto como o Agosto Lilás de proteção à mulher.
Ambos projetos foram aprovados e também seguem para sanção presidencial. Salvo PL do câncer de mama, que precisará de alguns ajustes e terá que voltar, antes, para a Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado
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