A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) intimou o governo brasileiro a se manifestar sobre uma denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre a atuação na pandemia de Covid-19 e problemas de acesso à saúde pública.
A ação começou a ser movida em 2018 com base na insuficiência e má gestão de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), mas foi atualizada neste ano para incluir a “falta de ação” do governo no combate à Covid-19, como a demora para implementar medidas restritivas e adquirir vacinas.
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“Um dos efeitos do sistema internacional de proteção dos direitos humanos é o constrangimento do país pelos erros cometidos caso o país seja condenado. No caso, o Brasil aderiu ao pacto e se comprometeu a proteger a vida e a saúde, e ele está violando isso com a falta de leitos e a resposta à pandemia”, disse a defensora pública e coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) da DPRJ, Thaisa Guerreiro, uma das autoras da petição.
Em julho, a CIDH deu um prazo de três meses, que pode aumentar para quatro, para que o governo brasileiro apresente suas justificativas. A próxima etapa é o encaminhamento do processo para julgamento e possível condenação.
“Nós entramos com a petição com os casos de alguns pacientes que aguardavam vaga e parentes de pessoas que já haviam falecido, algumas inclusive com um laudo do juiz corroborando que a falta de acesso ao leito contribuiu para a morte. Nós apontamos que não é apenas uma questão de insuficiência de leitos, mas de má gestão. De falta de comunicação entre as unidades, de má organização da fila por critérios de risco. Então não apenas temos poucos leitos, como gerimos mal os que temos”, explicou a defensora sobre o que motivou a denúncia.
Em 2022, a CIDH contatou a Defensoria Pública para se certificar que ainda havia interesse em seguir com a denúncia e a instituição decidiu fazer a atualização para incluir informações sobre o impacto da gestão do governo brasileiro no combate à Covid-19.
“Nós enviamos um novo documento em que escrevemos sobre a falta de um investimento em medidas restritivas, do não fomento ao distanciamento social, do adiamento da compra de vacinas, do investimento em medicamentos como a hidroxicloroquina e ivermectina que não tinham eficácia comprovada, além dos poucos investimentos em leitos para estados e municípios.”
O CIDH informou, ao intimar as partes envolvidas, que o Ministério Público brasileiro apresentou um recurso para intervir no caso e ajudar a encontrar uma solução entre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o governo brasileiro, sem a necessidade de julgamento.
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