A lei que garante a inclusão dos medicamentos à base da cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde) em São Paulo foi sancionada nesta terça-feira (31), com vetos parciais. O projeto foi aprovado em 21 de dezembro de 2022 na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), com proposição do deputado Caio França (PSB).
Nas redes sociais, o parlamentar disse que esta é vitória das famílias “de autistas, pessoas com síndromes raras, Parkinson e outras patologias”. Na segunda-feira (30), o deputado entregou abaixo-assinado com 40 mil assinaturas, além de notas de apoio, ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A nova lei tinha que ser sancionada ou vetada até sexta-feira (3).
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Os vetos parciais, segundo o governo, dizem respeito a trechos em desacordo com a Constituição Federal. O texto será remetido à Alesp para apreciação.
O Governo do Estado informou que um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. “Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis”, apontou em nota.
A medida “minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”, diz o Governo.
A importação de produtos medicinais feitos a partir da cannabis foi liberada em 2015 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Os medicamentos só eram fornecidos pelo Governo do Estado mediante decisão judicial.
Via Agência Brasil
Imagem destacada: Africa Studio/Shutterstock
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