O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a necessidade da regulação e autorregulação no uso da internet e o investimento em educação midiática, de modo a inibir a propagação de fake news.
A fala foi dita durante audiência pública do STF sobre o Marco Civil da Internet na manhã desta terça-feira (28). O encontro tem sequência nesta quarta-feira (29) e ouvirá mais entidades e especialistas.
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Barroso ainda ressaltou que as redes têm, também, servido como instrumento de disseminação de ódio e desinformação.
A liberdade de expressão é um direito fundamental precioso, essencial para democracia, para a busca da verdade possível em uma sociedade aberta e plural. Porém, desinformação, mentira deliberada, discurso de ódio, ataque à democracia e incitação à prática de crime violam os três fundamentos que justificam a proteção da liberdade de expressão
Luís Roberto Barroso, ministro do STF
Marco Civil da Internet
- Durante a sessão, outros ministros do STF também defenderam a atualização do Marco Civil da Internet;
- O Marco estipula regras para regular o funcionamento e uso da internet no Brasil;
- A atualização defendida na audiência vem no sentido de estabelecer regras para a atuação das plataformas e redes sociais em relação a conteúdos que vão contra a democracia e/ou a dignidade dos usuários.
O ministro Alexandre de Moraes descreveu o modelo atual como ineficiente e falido.
Não é possível que só por serem instrumento e depositárias de informação, elas [redes sociais] não sejam responsáveis. Temos que aprofundar essa discussão. Há necessidade da melhoria da autorregulação.
Alexandre de Moraes, ministro do STF
Responsabilização das redes sociais
Outros ministros também defenderam que as regras do Marco Civil devem ser atualizadas para a nova realidade, e que as redes sociais devem ser responsabilizadas por seus algoritmos.
Inegável é a necessidade de se impor mais responsabilidade e se exigir proatividade da plataforma digitais na inibição de ilícitos a partir de parâmetros claros, como a manifesta prática de crimes.
Jorge Messias, advogado-geral da União
Resposta das redes sociais e plataformas
As redes sociais e plataformas negaram que são omissas no combate à desinformação.
O gerente jurídico do Facebook, Rodrigo Ruf Martins, mencionou a parceria da empresa com o Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2022 e a colaboração na identificação de vândalos nos ataques a Brasília, em 8 de janeiro.
Essa colaboração demonstra o auxílio que a empresa deu às investigações, e que não há anonimato na internet. Os agentes foram identificados e estão sendo processados.
Rodrigo Ruf Martins, gerente jurídico do Facebook
Já o advogado do Google Brasil, Guilherme Cardoso Sanchez, nega que a empresa esteja aguardando decisões judiciais para remover conteúdos específicos da plataforma.
Ele é contra responsabilizar as redes sociais e as plataformas pelos conteúdos publicados e veiculados através delas, defendendo que o monitoramento em grande escala seria um dever genérico.
Responsabilizar as plataformas como se elas próprias fossem as autoras dos conteúdos que elas hospedam levaria a um dever genérico de monitoramento de todo conteúdo produzido pelas pessoas, desnaturando completamente o plural da internet.
Guilherme Cardoso Sanchez, advogado do Google Brasil
Imagem destacada: Salty View/Shutterstock
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