Um novo projeto de lei apresentado pelo Competition and Markets Authority (CMA, ou Autoridade de Mercados e Concorrência) do Reino Unido que visa defender os consumidores e incentivar a concorrência poderá ser aplicado em breve no país.
Essa lei pretende defender os consumidores de armadilhas de assinaturas, e cobra transparência das empresas sobre como seus sistemas de revisão de lojas de aplicativos funcionam em relação aos seus dados.
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Uma vez aprovado, a Digital Markets Unit (DMU) poderá impor algumas regras sobre as empresas com o intuito de fomentar “status de mercado estratégico” nos serviços digitais importantes devem operar – permitindo que o DMU aplique multas sem a necessidade de recorrer ao sistema judiciário.
- A CMA não especificou quais empresas estarão sujeitas a nova legislação, mas nomes como Google, Apple e Amazon são vistas como organizações com status de mercado estratégico. Logo, farão parte desse grupo;
- Em caso de descumprimento, a lei prevê que o DMU possa aplicar multas de até 10% do faturamento global;
- Por exemplo: a Apple arrecadou US$ 283 bilhões em receita em 2022. Caso fosse submetida a punição, o valor seria de US$ 28,3 bilhões;
- As “armadilhas de assinatura” – que foram parte fundamental para a criação desse projeto de lei – estão promovendo gastos em cerca de US$ 2 bilhões anualmente aos consumidores do Reino Unido.
A lei obriga que as empresas forneçam informações precisas aos clientes antes de iniciar uma assinatura. As empresas também terão que emitir notificações sobre o fim da avaliação gratuita ou período de teste, antes da renovação automática. Além disso, opções que facilitem o cancelamento também deverão ser fornecidas.
Os novos poderes deste projeto de lei ajudam a CMA a tomar medidas rápidas e decisivas para combater os roubos, protegendo os consumidores, estejam eles fazendo compras online ou na rua. Os novos poderes de aplicação de multas constituirão importante elemento dissuasor para as empresas que procuram tirar partido das pessoas, assegurando simultaneamente que as empresas que negociam de forma justa possam prosperar.
Sarah Cardell, diretora-executiva da CMA
“O projeto de lei também fortalecerá a Unidade de Mercados Digitais, ajudando a garantir que os mercados digitais permaneçam competitivos e continuem a beneficiar as pessoas, as empresas e a economia do Reino Unido. Congratulamo-nos com sua introdução no parlamento e aguardamos com expectativa o seu progresso”, complementou Cardell.
Com informações de Engadget e Reuters
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