A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta que prevê a regulação das plataformas de streaming. O texto estabelece que as plataformas paguem a Condecine, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Agora, o o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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Mudança na legislação atual
- O PL 2331/2022 estipula um tributo de até 3% da receita bruta das plataformas, considerado o valor mínimo possível pelo governo federal.
- A aprovação da proposta é o primeiro passo para a mudança do entendimento da legislação atual.
- Em 2021, o Congresso definiu que plataformas como Globoplay e Netflix não deveriam pagar o imposto, que é revertido ao fomento de obras audiovisuais nacionais.
- As informações são da Folha de São Paulo.
Discordância sobre descontos para plataformas de streaming
O texto prevê ainda que as empresas de vídeo sob demanda poderão abater 60% do valor da Condecine. Isso será possível caso façam investimento direto em produção nacional, por exemplo.
O relatório ainda propõe um desconto de 50% do tributo para plataformas que tenham mais da metade de seu catálogo composto por obras nacionais.
O valor do abatimento, no entanto, é motivo de discordância uma vez que representantes do mercado acreditam que, quanto mais recursos forem para o caixa do Estado, maior é o risco de que sejam alvo de contingenciamento e não sejam de fato usados para financiar a indústria audiovisual. O Ministério da Cultura avalia que, com isso, teria menos recursos para políticas públicas.
Uma outra proposta sobre o tema tramita em paralelo na Câmara dos Deputados. Ela propõe uma Condecine de até 6% da receita bruta das plataformas.
Alessandro Di Lorenzo é editor do Olhar Digital e formado em jornalismo pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
