A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 7 de dezembro, um projeto de lei que visa regulamentar e fortalecer as penalidades para a divulgação de montagens de fotos e vídeos íntimos de mulheres sem consentimento. A iniciativa, que integra um pacote legislativo voltado para a bancada feminina, segue agora para análise no Senado Federal.
A votação ocorre em meio a uma investigação conduzida pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que apura o uso de inteligência artificial para criar montagens envolvendo alunas de uma escola na cidade. Pelo menos 20 meninas relatam terem sido vítimas de imagens íntimas falsas, um cenário semelhante ao registrado em uma escola no Recife.
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O projeto aprovado incorpora a regulamentação como parte de uma legislação mais ampla que aumenta as penalidades para aqueles que divulgam conteúdo íntimo na internet sem a devida autorização.
As principais alterações incluídas no projeto são:
- Atualmente, a penalidade para esse tipo de crime é de seis meses a um ano, além de multa;
- Com as mudanças, a pena passa a ser de um a quatro anos, com acréscimo de multa.
- A penalidade é agravada para dois a seis anos, caso a vítima seja menor de idade.
O projeto foi apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e recebeu relatoria da deputada Luiza Canziani (PSD-PR), com apoio de todos os blocos partidários. A Câmara, ao longo dos últimos dois dias, aprovou um conjunto de medidas destinadas a garantir direitos e proteção para as mulheres.
A relatora, ao justificar as modificações na lei proposta pela deputada do PT, ressaltou a importância de atualizar a legislação diante da ausência de regulamentação específica sobre o uso de Inteligência Artificial. Ela enfatizou a necessidade de estabelecer parâmetros para crimes cometidos por meio dessa tecnologia emergente.
A criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e da intimidade, capaz de causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima.
Trecho do relatório aprovado
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