Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

PEC insere proteção dos dados pessoais como direito fundamental da Constituição brasileira e confere maior autoridade à ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP) lançaram na sexta-feira (10) o guia “Como proteger seus dados pessoais” para ensinar consumidores a manter seus dados seguros, bem como também conscientizá-los da importância da proteção das informações pessoais. O guia foi […]

Por Henrique Vaz* A partir de agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a aplicar as punições na esfera administrativa. O descumprimento da lei vai desde uma advertência até a cobrança de multa, que pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica ou grupo econômico responsável, limitado a R$ […]

Desde o ano passado, passou a valer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 – que visa proteger a privacidade do cidadão de forma física ou digital, evitando o vazamento e compartilhamento de informações entre empresas e órgãos públicos – os quais vêm se adaptando às novas regras, já que o […]

Você pode já ter ouvido falar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um termo que aparece com frequência nos veículos de comunicação e redes sociais. Porém, por mais que pareça ser algo comum, poucos brasileiros sabem o que é mesmo LGPD. De acordo com o CEO da Mais Dados Digital, Marcos Aurélio, em […]

Uma pesquisa realizada recentemente pela Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, aponta que apenas 37% dos brasileiros afirmam conhecer “muito bem” ou “mais ou menos” a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, enquanto que 60% dizem só ter “ouvido falar” ou sequer conhecem a nova legislação. Mas o estudo aponta ainda que a […]

A gigante do varejo Amazon foi multada em 746 milhões de euros, cerca de 4,5 bilhões de reais, na União Europeia. A penalidade foi aplicada pela quebra das regras da lei geral de proteção de dados da região. A penalização foi aplicada há duas semanas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados de Luxemburgo, país […]

A partir deste domingo, 1º de agosto, multas e demais punições referentes a possíveis infrações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a ser aplicadas. A legislação atual prevê multas diárias que podem chegar a 2% do faturamento líquido de empresas com base no balanço do ano anterior, algo que, na prática, pode […]

A briga do Twitter com o governo indiano ganhou mais um capítulo neste sábado (5). Agora, as autoridades do país deram um ultimato à rede social, que resiste a cumprir a nova lei que obriga as redes sociais a identificarem usuários em casos de mensagens específicas. A lei entrou em vigor em janeiro, mas o […]

Pesquisa da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) aponta que quase um terço dos profissionais de TI atuam como DPO as a Service