Em vigor, Marco Legal das Startups é publicado no Diário Oficial da União nesta quarta (2)
Após ser sancionada na terça-feira (1°) pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (2). Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que a medida “simplifica a criação de empresas inovadoras, estimula […]
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LGPD: guia da ANPD explica funções de controlador, operador e encarregado
Já está disponível para consulta o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Ele foi publicado na última sexta-feira (28) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e traz as funções de cada agente. O documento mostra, ainda, definições legais, responsabilidades e explicações sobre o tema, sendo […]
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Mais cadeia: Brasil aumenta penas de prisão para cibercriminosos
O governo federal sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. Com isso, o projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime […]
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Com nova lei, golpes no WhatsApp podem dar até 8 anos de prisão
A pena para quem cometer golpes no WhatsApp vai ficar mais dura com a nova lei contra crimes digitais sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (27). Agora, estelionato cometido com o uso de equipamentos eletrônicos, como smartphones, pode dar até oito anos de reclusão dependendo dos agravantes. Invasão em smartphones, seja através de […]
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Sancionada lei que endurece penas para crimes cibernéticos
A nova redação da lei que dispõe sobre crimes cibernéticos aumentou a pena mínima da contravenção para um ano de reclusão
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Flórida: projeto de lei obriga devolução destroços espaciais encontrados acidentalmente
O legislativo do estado da Flórida, nos Estados Unidos, aprovou um projeto de lei para que as pessoas devolvam destroços de espaçonaves que encontrarem. Depois da promulgação, a lei entra em vigor já no dia 1º de julho desse ano. O projeto destaca que empresas de voos espaciais comerciais, junto com outras entidades envolvidas no […]
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Mudança no Código de Trânsito rende benefícios a bons motoristas
Uma nova regra no Código de Trânsito Brasileiro vai oferecer recompensas a motoristas que não cometerem infrações no período de um ano
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Projeto de lei que endurece penas para crimes virtuais é aprovado na Câmara
Um Projeto de Lei (PL) que endurece as penas por crimes eletrônicos foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15). O projeto 4554/2020 foi elaborado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Segundo o autor, “o volume de fraudes já começa a afetar a economia do país, gerando perda do poder aquisitivo e também perdas emocionais […]
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Saiba o que é “stalking”; prática na internet agora é crime com até 3 anos de prisão
A lei que torna a prática de “stalking” crime foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (1º). Agora, perseguição física ou digitalmente entrou no código penal e quem for condenado pode pegar até três anos de prisão dependendo dos agravantes, além de multa. O projeto passou recentemente pelo Senado […]
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Câmara derruba veto e aumenta pena para injúria e difamação na internet
Os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime finalmente foram votados e derrubados pela câmara dos deputados após um ano de paralização. Dessa forma, permanece válida o aumento da pena para crimes de honra cometidos na internet como injúria, calúnia e difamação. A análise agora segue para o Senado, que adiou para semana que […]
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