Lei

Estados, municípios e o setor privado estão liberados para comprar vacinas contra a Covid-19. O Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza a aquisição, foi assinado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Os imunizantes escolhidos precisam ter autorização para uso emergencial ou registro definitivo no Brasil concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De […]

O governo australiano não cedeu às ameaças de Google e Facebook e aprovou, na quarta-feira (24), uma lei que obriga ambas a pagarem pelos conteúdos compartilhados dos meios de comunicação da Austrália. Com a aprovação do Código de Negociação da Mídia, as companhias terão de negociar com as agências australianas para vincular ou usar os […]

O Supervisor Europeu para Proteção de Dados (EDPS, European Data Protection Supervisor), Wojciech Wiewiorówski, recomenda que publicidade direcionada online, baseada em tecnologia de rastreamento dos hábitos dos usuários, seja banida na Europa.  A recomendação foi feita após um pedido de consulta de legisladores europeus sobre o Digital Services Act, uma proposta de lei com regras […]

“Safe Tech Act” quer reformar a Seção 230 - norma promulgada em 1996 que trata sobre a forma como os conteúdos são moderados por empresas

Uma proposta apresentada na Câmara da Dakota do Norte, nos Estados Unidos, prevê que redes sociais podem ser processadas por removerem postagens feitas por seus usuários. Vale lembrar que empresas como o Facebook e Twitter adotaram medidas do tipo contra o presidente norte-americano Donald Trump recentemente. O texto descreve que as redes sociais podem ser […]

Na última sexta-feira (8), uma proposta apresentada na Câmara da Dakota do Norte, nos Estados Unidos, prevê que empresas, como o Facebook e Twitter – que adotaram medidas contra Donald Trump recentemente -, podem ser processadas por remoção de postagens feitas por seus usuários.   O texto descreve que as redes sociais podem ser responsabilizadas “em […]

Na noite da última segunda-feira (21), um projeto de lei com 5.600 páginas foi aprovado nas duas câmaras legislativas dos Estados Unidos – Senado e Câmara dos Representantes. Dentre as mudanças estão iniciativas que autorizam a liberação de US$ 900 bilhões para gastos com a Covid-19. No entanto, o que realmente chamou a atenção foram […]

Governo de São Paulo sanciona lei que proíbe a exigência do CPF em farmácias para conceder desconto nas compras

Companhias de telefonia móvel não poderão vender celulares bloqueados com a intenção de impedir a troca de provedora; medida entra em vigor a partir de dezembro de 2021

Medida vem sendo estudada desde 2019 e visa garantir um rigoroso sistema de verificação de identidade; ideia é proibir menores de 18 anos de acessarem sites adultos