Projeto de Lei

Os debates legislativos em torno da regulação de tecnologias neste ano serão intensos. Apontamos três iniciativas para acompanhar Este ano promete algumas boas discussões em termos de projetos de lei sobre regulação de tecnologias e direitos digitais no Congresso Nacional. Em destaque, apontamos o chamado “PL das fake news” (PL 2630/2020) e o anteprojeto de […]

O Projeto de Lei que “institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação de cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos” foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. Se acatado novamente no Senado, além de documento único, o número de identificação também poderá ser utilizado por conselhos profissionais […]

Texto ainda prevê agravantes se o crime for praticado por meio de servidores mantidos fora do Brasil; o projeto de lei 4.554/2020 agora segue para análise da Câmara dos Deputados

Projeto de lei reduz burocracia e cria incentivos para startups brasileiras, além de determinar regras para a inclusão dessas empresas em licitações da administração pública

Presidente Jair Bolsonaro deve assinar nesta quarta-feira (14) documento que já foi revisado pelo ministro Paulo Guedes; especialistas da área analisam desafios da ação

Nova 'Lei de Serviços Digitais' do bloco, que pode passar a valer até o fim do ano, proíbe que empresas favoreçam seus aplicativos ou forcem os usuários a se inscrever em pacotes de serviço

Tributação deve seguir regras aplicadas às operadoras de telefonia e atinge empresas que fornecem serviços de mensagens instantâneas e chamadas

Empresa americana enviou carta ao presidente da Câmara em resposta a entidades de comunicação que pedem inclusão de sites de buscas em projeto de lei contra notícias falsas

Proposta tem como objetivo ajudar famílias em situação de vulnerabilidade

O Senado aprovou, em 13 de agosto, o Projeto de Lei Complementar que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O documento agora segue para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção do Governo Federal. Com o projeto, fica assegurado o uso do dinheiro do fundo para incentivar […]