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O Ministério Público de São Paulo se manteve mais uma vez favorável à suspensão da nova política de privacidade do WhatsApp. O órgão pediu como pena a aplicação de multa diária de R$ 100 mil até que haja uma nova decisão judicial.
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O parecer é favorável a um pedido do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo) contra o Facebook. Em maio, a Justiça já havia negado um pedido do MP para suspender a mudança nas regras do app sob o entendimento de que não havia risco iminente.
Nova política de privacidade do WhatsApp
O Sigilo recorreu e está aguardando o julgamento pelo TJ-SP. Agora, o MP reforçou seu parecer para anular a nova política. “A providência perquirida pelo agravante se coaduna à proteção do consumidor na utilização de seus dados pessoais. Inclusive, deve lembrar-se que a proteção do consumidor é um dogma constitucional e direito fundamental. E o CDC alinha entre os direitos básicos a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas na prestação de serviços (artigo 6º IV)”, diz o parecer.
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Em meio a tudo isso, o WhatsApp aceitou não punir os usuários que não aceitarem a nova política de privacidade da plataforma. Inicialmente foi dado o prazo de 90 dias, mas atualmente não há mais uma previsão para quando as restrições vão entrar em vigor. A plataforma diz estar aguardando a conclusão das decisões judiciais para prosseguir.
“Acreditamos estar diante de uma consolidação do entendimento de que o Facebook está cometendo ilegalidades com a sua nova política de privacidade. Os pareceres do MP-SP não só ajudarão na construção do êxito judicial, mas, principalmente, serão um novo marco para a proteção, necessária e garantida, dos direitos dos titulares de dados no Brasil”, disse Victor Hugo Pereira Gonçalves, fundador e presidente do Sigilo.
A nova política de privacidade do WhatsApp diz respeito às mensagens enviadas para empresas, que podem ser armazenadas nos servidores do Facebook e cujos dados podem ser usados para publicidade. O WhatsApp compartilha algumas informações pessoais, como números de telefone, com o Facebook desde 2016.
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