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Um juiz do Tribunal Superior da Califórnia, nos Estados Unidos, considerou como inconstitucional uma lei recentemente aprovada no estado, chamada de Proposta 22 e conhecida popularmente como ‘lei dos trabalhadores temporários da Califórnia’.
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De acordo com a decisão do magistrado Frank Roesch, divulgada nesta sexta-feira (20), a lei “limita ilegalmente o poder de uma futura legislatura de definir motoristas de aplicativos como trabalhadores sujeitos à lei de compensação de trabalhadores”.
Nos termos da Proposta 22, as empresas donas de aplicativos poderiam tratar como prestadores de serviços – e não como funcionários – os motoristas que utilizam suas plataformas para trabalhar.
Dessa forma, as companhias ficariam isentas de quaisquer benefícios ou proteções trabalhistas, embora a proposta exigisse que as gigantes tecnológicas oferecessem subsídios de saúde e remuneração mínima por hora.
Votação polêmica
A votação da Prop 22 teve início em novembro do ano passado e, à época, as empresas como Uber, Lyft, DoorDash e Instacart encabeçaram uma campanha em prol da aprovação da lei estadual, que tinha votação popular.
Elas investiram US$ 200 milhões com intuito de convencer a população de que essa era a melhor maneira de seguir com a legislação e de que era, de fato, mais interessante para os motoristas deixá-los como autônomos.
O referendo teve aprovação de quase 60% dos californianos como resultado.
Vale ressaltar também que a Proposta 22 exclui as diretrizes propostas na Lei do Assembly Bill 5 (AB5), que está em vigor desde janeiro deste ano também na Califórnia e que prevê, por exemplo, que motoristas de aplicativos que trabalham mais de 15 horas semanais entrem na categoria “empregados”.
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E a falta de consenso continua
Mas, vale lembrar que não é de hoje que a maneira como empresas como Uber e Lyft, donas de plataformas e sustentam a chamada ‘gig economy’, operam é controversa e está longe de chegar a um consenso exatamente por não haver uma lei estabelecida que dê respaldo por completo a um ou outro lado – e esta segue como incógnita no mundo inteiro.
Não última quinta-feira (19), por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região em São Paulo deu ganho de causa à Loggi, em uma ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em prol dos entregadores da plataforma, e que tinha objetivo de reconhecer vínculo trabalhista.
A decisão, emitida pelo desembargador-relator Orlando Apuene Bertão, apontou quatro motivos que descaracterizam a relação empregatícia: divisão da receita (revenue share) que é menor para a Loggi; o entregador é o dono do veículo em que executa o seu trabalho.
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