Câmara dá sinal verde para proibir cobrança adicional para uso de aplicativos de mensagem

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Tudo indica que a cobrança adicional pelo uso de aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram, está com os dias contados. Nesta terça-feira (4), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de realizar esse tipo de ação, seja qual for a multiplataforma utilizada. O texto também faz restrições ao tráfego de dados da internet do usuário no uso dos aplicativos. 

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Em defesa dos consumidores 

De autoria do deputado André Figueiredo (PDT), o projeto está em consonância com as mudanças reivindicadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, que solicitou ajustes na redação, com foco na adequação do texto às terminologias utilizadas na legislação de telecomunicações e também de acordo com o Marco Civil da Internet. 

Segundo o projeto, a proibição se aplica às cobranças adicionais, com o objetivo de preservar os planos e serviços que oferecem aos clientes acesso gratuito aos aplicativos de mensagens. Dessa maneira, tanto a Lei Geral de Telecomunicações quanto o Código de Defesa do Consumidor sofrerão alterações em seus artigos. 

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O que diz o projeto de lei  

O texto do projeto de lei reitera que os serviços de mensagem multiplataforma não podem ser cobrados como algo adicionado. O principal objetivo é garantir que o consumidor tenha direito ao uso das mensagens de maneira livre e sem ônus. 

Isso porque os serviços de mensagens devem ser entendidos como de valor adicionado e não como de telecomunicações. 

“A proposição não oferece margem de dúvidas quanto à natureza jurídica dos aplicativos de internet, eliminando a possibilidade da interpretação de que aplicações como o WhatsApp e o Telegram seriam uma forma clandestina ou mascarada de prestação de serviço de telecomunicações”, disse o autor. 

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, é votada no Senado para posterior sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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