Nesta segunda-feira (27), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) anunciou a suspensão das operações do ‘Valeu’, um aplicativo de delivery criado pela Prefeitura da cidade que começou a funcionar em março deste ano.
Além do bloqueio, segundo o Diário do Rio, a Prefeitura terá que divulgar os dados que mostram todos os gastos envolvidos tanto no desenvolvimento como nas operações do app, bem como os ganhos obtidos nos últimos meses.
O ‘Valeu’ oferecia algumas vantagens aos cariocas, como taxas mais baixas para empregadores e restaurantes. A ideia da iniciativa era competir com gigantes como iFood e Rappi.
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Entenda o caso
A decisão, tomada em caráter de liminar pela juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes da 13ª Vara de Fazenda Pública, considerou informações de uma ação movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo) contra o prefeito Eduardo Paes (PSD) e a Empresa Municipal de Informática (IplanRio).
“(…) parece-nos, à primeira vista, ter havido indevida intervenção na ordem econômica em condições não competitivas, adotando o réu modelo concorrencial incompatível com o texto constitucional”, diz um trecho da decisão.
A defesa argumenta ainda que o prefeito Eduardo Paes e a IplanRio violaram a Constituição Federal, que prevê que o Poder Público deve explorar apenas atividades de “relevante interesse coletivo”.
O texto diz que também não pode haver intervenção do Poder Público no segmento de entregas para restaurantes, já que isso pode prejudicar outras plataformas do setor privado e a “livre concorrência” no mercado. A Prefeitura do Rio ainda não se manifestou sobre o caso.
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