O Ministério da Fazenda confirmou nesta sexta-feira (30) quais são as novas regras para compras em plataformas de varejo internacionais como Shein, Shopee e Aliexpress.

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O que o consumidor deve saber

  • O governo estabelece que compras de até US$ 50 estão isentas de imposto caso as empresas cumpram as regras de um novo programa da Receita Federal e recolham tributação nos estados.
  • Vale lembrar que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) criou uma alíquota fixa de 17% de ICMS para compras internacionais.
  • Em tese, antes da medida a maioria das compras já deveriam ser taxadas. A isenção para pedidos de até US$ 50 só valia para envios entre pessoas físicas, no entanto, muitos vendedores utilizam essa brecha para fugir da tributação.
  • Compras internacionais, mesmo entre pessoas físicas, podem ser taxadas em 60% caso ultrapassem a cota.
  • Empresas que não cumprirem as regras serão taxadas já a partir do dia primeiro de agosto.

Entre as regras do programa da Receita que devem ser atendidas estão: 

  • O repasse correto dos impostos; 
  • Detalhar todos os valores pagos ao consumidor, incluindo tarifas de envio e demais gastos.
  • Pacotes enviado da China, por exemplo, também devem listar no campo de remetente o nome da empresa e sua marca para facilitar a fiscalização aduaneira.

A Receita Federal informou que vai monitorar os resultados a cada bimestre e não descarta alterar as regras novamente.

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O plano faz parte de uma estratégia mais ampla do governo para que sites de compra do exterior enviem produtos já com todas as taxas pagas pelo consumidor no momento da compra.

Com informações do g1

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